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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2010.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Sérvulo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702100307843001_9d9b7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REVISÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE.

Levando-se em consideração que os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens, é evidente a ilegitimidade da embargante para discutir as cláusulas contratuais decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel, firmado por seu marido antes do matrimônio.

Decisão

REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120931276/apelacao-civel-ac-10702100307843001-mg