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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2013.8.13.0572 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10572130008020002_0db7f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - DETRAN - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ÓRGÃO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO

- Não há relação de consumo entre o particular habilitado e o Departamento de Trânsito do Estado, porquanto este, ao emitir carteiras, está concedendo ao particular uma licença para trafegar nas vias públicas dentro do território nacional.
- O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para julgar órgão pertencente a outro ente da Federação, estando o mesmo sujeito à jurisdição de seu Estado.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121095091/apelacao-civel-ac-10572130008020002-mg

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