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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0008020-22.2013.8.13.0572 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/04/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Luiz Artur Hilário
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10572130008020002_0db7f.pdf
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Inteiro Teor




APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - DETRAN - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ÓRGÃO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO

- Não há relação de consumo entre o particular habilitado e o Departamento de Trânsito do Estado, porquanto este, ao emitir carteiras, está concedendo ao particular uma licença para trafegar nas vias públicas dentro do território nacional.

- O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para julgar órgão pertencente a outro ente da Federação, estando o mesmo sujeito à jurisdição de seu Estado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0572.13.000802-0/002 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - APELANTE (S): MARCIO DA LUZ SOARES - APELADO (A)(S): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 86-88, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Bárbara que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais, Materiais e Antecipação de Tutela (sic) movida por Márcio da Luz Soares em face de Centro de Formação de Condutores Nacional e Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN -SP, indeferiu a Petição Inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Inconformado com o pronunciamento de primeira instância, o autor interpôs o recurso de apelação de fls. 92-106 sustentando, em síntese, que o juízo de Santa Bárbara é competente para julgar a presente ação em relação ao DETRAN-SP porque é absoluta a competência deste juízo para processar e julgar a ação envolvendo a relação de consumo existente entre o apelante e o Centro de Formação de Condutores réu.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, porquanto os réus ainda no integraram a lide.

Em suma, é o que contém o presente recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Da análise dos autos, observo que o autor busca suspender a cassação da sua habilitação e receber indenização por danos materiais e morais do DETRAN-SP e do Centro de Formação onde realizou a mudança de categoria de sua carteira de motorista pela apreensão irregular desta, já que ela se deu em razão de suspeita de irregularidade no credenciamento da auto-escola no DETRAN de São Paulo.

No limiar do processo, o juízo a quo, verificando a impossibilidade de processar a ação em relação a órgão de outro Estado, determinou que o autor emendasse a inicial, ressaltando a inexistência de relação de consumo do autor com o DETRAN de São Paulo.

Insistindo que o juízo de Santa Bárbara é competente para o processamento da presente ação, o autor não cumpriu a determinação do juízo, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Assim, o cerne da questão é verificar se a Vara Única da Comarca de Santa Bárbara é competente para processar e julgar ação em que o DETRAN de São Paulo é réu.

De início, cumpre ressaltar que a relação de consumo descrita na exordial foi entabulada entre o autor e o Centro de Formação de Condutores réu, não havendo que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação daquele com o DETRAN de São Paulo, porquanto este, ao emitir carteiras de habilitação, está concedendo ao particular uma autorização para trafegar nas vias públicas dentro do território nacional.

Não se trata, pois, de prestação de serviços, mas de uma licença dada pelo Poder Público a título precário, podendo ser cassada ou suspensa caso o particular infrinja normas que regulam o tráfego viário ou deixe de cumprir os requisitos necessários para a concessão da licença.

Afastada a natureza consumerista da relação, cumpre verificar se o Estado de São Paulo, por meio de sua administração direta, poderia ser acionado perante o juízo do Estado de Minas Gerais.

Como bem asseverou o Em. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes no julgamento da Apelação 1.0701.12.019912-3.001, realizado em 05.11.2013, o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para julgar órgão pertencente a outro ente da Federação, estando o mesmo sujeito à jurisdição de seu estado:

EMENTA: APELAÇÃO - PARTE RÉ - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NO CASO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIÁS - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- Nesta ação figura como parte ré a Prefeitura Municipal de Goiânia, cuja cidade é a Capital do Estado de Goiás, pertencente à outra Unidade da Federação, estando sujeita à jurisdição de seu Estado.- Incompetência absoluta da Justiça do Estado de Minas Gerais para julgar órgão pertencente à outra unidade da Federação. Assim sendo, é incompetente o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para apreciar e julgar a demanda.

V.V: Pelo princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito, como documentos constantes de procedimento levado a cabo em órgão integrante da Administração Pública. ( Apelação Cível 1.0701.12.019912-3/001, Relator (a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2013, publicação da sumula em 08/11/2013)



A meu ver, em face da autonomia dos entes federados, assegurada pela Constituição Federal, um juiz de Minas Gerais não pode apreciar e julgar qualquer pedido contra outro Estado da Federação, conforme entendimento jurisprudencial dominante:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE RE - MUNICÍPIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

- Na ação originária figura como parte ré o Município de outra unidade da federação, estando sujeita à jurisdição de seu Estado.

-A decisão que declinou da competência para a Comarca do Município do Estado do Espírito Santo deve ser mantida, sendo incompetente o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para apreciar e julgar a demanda. (Agravo Regimental-Cv 1.0394.11.009264-7/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2012, publicação da sumula em 13/02/2012)



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO ENVOLVENDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 59 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - REMESSA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - RECURSO PREJUDICADO.

- Nos termos do artigo 59 da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, as Varas de Fazenda Pública e Autarquias não têm competência para julgar as ações envolvendo outros Estados da Federação. Afinal, se o legislador tivesse intenção de atribuir competência às Varas de Fazenda Pública para julgamento de ações de outros Estados da Federação, faria constar no dispositivo a locução "os Estados". ( Apelação Cível 1.0145.12.039545-7/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2012, publicação da sumula em 30/10/2012)



Ademais, a regra de competência a ser aplicada ao presente caso é aquela insculpida no art. 100, IV, a, do Código de Processo Civil, que dispõe:



Art. 100. É competente o foro:

(...)

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

(...)



Possuindo domicílio na sua respectiva capital (art. 75, II, do Código Civil1), o Estado de São Paulo somente poderá ser demandado naquela cidade, sendo competência absoluta deste o julgamento de ações em que seus órgãos são parte.

Assim, desatendida a determinação para que o autor desmembrasse a presente ação, retirando o Departamento de Trânsito de São Paulo do pólo passivo desta e havendo somente pedido recursal para que o juízo seja declarado competente para julgar o feito como se apresenta, tenho que a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida na sua integralidade.

Destarte, com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão objurgada.

Custas recursais pelo apelante, com nota de suspensão.

É como voto.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"

1 Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121095091/apelacao-civel-ac-10572130008020002-mg/inteiro-teor-121095138

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