jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0113826-62.2012.8.13.0481 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0113826-62.2012.8.13.0481 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/04/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Pedro Bernardes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10481120113826001_e11d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE - INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DIVERSO.

O contrato de alienação fiduciária em garantia é documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão. A alienação fiduciária em garantia consiste em negócio solene, sendo suscetível de comprovação somente mediante a apresentação do respectivo instrumento contratual.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121095398/apelacao-civel-ac-10481120113826001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714952-23.2018.8.07.0007 DF 0714952-23.2018.8.07.0007

Juris Aprendiz, Estudante
Artigoshá 5 anos

Negócio jurídico - Conceito, Requisitos, Classificação, Condição e Termo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004131-15.2018.8.13.0114 MG