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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0113826-62.2012.8.13.0481 MG

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE - INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DIVERSO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 0113826-62.2012.8.13.0481 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/04/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Pedro Bernardes

Ementa

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE - INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DIVERSO.

O contrato de alienação fiduciária em garantia é documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão. A alienação fiduciária em garantia consiste em negócio solene, sendo suscetível de comprovação somente mediante a apresentação do respectivo instrumento contratual.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO