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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0293730-32.2010.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0293730-32.2010.8.13.0701 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/04/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701100293730001_c7138.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO INADIMPLENTE. AVISO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO.

Possível a suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência do usuário, desde que este tenha sido previamente comunicado. Incumbe à parte autora comprovar a irregularidade na medição, sendo que, ausente esta demonstração, prevalece o valor cobrado pela parte ré. Recurso improvido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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