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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10245000043399002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AI_10245000043399002_3e7fe.pdf
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE SUPERFÍCIE. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer a verossimilhança das alegações da parte, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Os requisitos previstos no artigo 273 do CPC são cumulativos sendo que a falta de algum deles importa em indeferimento da medida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0245.00.004339-9/002 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE (S): CONCRETO REDIMIX DE MINAS GERAIS S/A - AGRAVADO (A)(S): MINERAÇÃO SANTIAGO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão de fl. 152/153-TJ, modificada às fls. 171/172-TJ após acolhimento de embargos de declaração, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia que nos autos da ação de avaliação de servidão mineral movida por Mineração Santiago Ltda em face de Concreto Redemix de Minas Gerais S/A e Outros deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a imissão provisória na posse, diante da prestação de caução.

Em suas razoes recursais o agravante sustenta, em síntese, ausência de requisitos legais necessários ao deferimento da medida diante da inexistência de avaliação do terreno objeto de exploração mineraria, exigência esta imposta pelo Código de Mineracao em seu art. 27, o que impede a agravada de iniciar suas atividades. Assevera que a manutenção da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso poderá lhe causar lesão grave ou de difícil reparação, havendo, ainda, necessidade urgente de destituição do perito nomeado para atuação no feito, conforme previsão do art. 424, II, CPC.

Deferida a formação e processamento do agravo à fl. 202-TJ, denegou-se o vindicado efeito suspensivo.

Apresentada resposta às fls. 207/234-TJ sustentando preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, rebatendo os fundamentos expostos no agravo de instrumento, pugnando por seu desprovimento.

Prestadas informações pelo prolator da decisão recorrida à fl. 259-TJ, manifestou-se por sua manutenção, ressaltando ter o agravante cumprido determinação do art. 526 do CPC.

Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça à fl. 263-TJ pela desnecessidade de intervenção no feito.

Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR.

Em resposta ao recurso, a agravada erigiu preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por descumprimento do art. 526 CPC.

A prefacial não deve ser acolhida.

A inadmissibilidade do agravo de instrumento por violação ao art. 526 CPC ocorre desde que a hipótese seja argüida e comprovada pelo agravado (art. 526, § único, CPC).

Na hipótese em tela, o prolator da decisão agravada, ao prestar informações nos termos do art. 527, IV, CPC, ressaltou que o recorrente cumpriu com a determinação legal.

Não restou demonstrada, portanto, violação ao art. 526 CPC.

Com estas considerações, rejeito a preliminar.

MÉRITO.

O presente recurso pretende modificar decisão na qual o juízo de origem deferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de autorizar, mediante caução idônea, a imissão na posse da propriedade em que se situa jazida mineral para fins de pesquisa e exploração.

A controvérsia recursal se limita em verificar se estão presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, de modo ao autorizar a concessão da tutela antecipada.

Para a concessão da tutela antecipada necessário que todos os elementos exigidos pelo artigo 273 do CPC estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A respeito da tutela antecipada, Humberto Theodoro Júnior leciona:

"O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333)

No que se refere à prova inequívoca, necessária ao deferimento da tutela antecipada, a doutrina a define como aquela que, de plano, confirma a pretensão buscada pela parte, não incutindo qualquer dúvida ao julgador quanto à sua possibilidade de deferimento.

A respeito da prova inequívoca, Humberto Theodoro Júnior, explica que:

"Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador." (ob.cit., pg 335).

Alie-se à prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte, que estejam presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela.

Cabe dizer, portanto, que os requisitos previstos no artigo 273 do CPC são cumulativos, ou seja, à falta de algum deles importa em indeferimento da medida.

Tecidas as considerações precedentes e reportando-se à análise dos autos, verifico que os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela antecipada se encontram ausentes, inexistindo a verossimilhança das alegações da parte, bem como o perigo de demora, a autorizarem o deferimento da medida.

A instituição de servidão minerária não se confunde com servidão civil, diante do predomínio de interesse público no desenvolvimento de lavra e exploração mineral do solo e subsolo.

O Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), por sua vez, permite ao titular de autorização de pesquisa de lavra e exploração minerária realizar os trabalhos necessários ao desenvolvimento da atividade, além de obras e serviços auxiliares, em terrenos de domínio público ou particular, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos decorrentes da exploração, consoante se extrai do art. 27, inc. I e II, abaixo reproduzido:

"Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;

II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte (...)".

A verossimilhança das alegações da parte suficientes para o deferimento da tutela antecipada para o fim de imitir-se na posse e iniciar suas atividades de exploração mineral condiciona-se, portanto, ao pagamento aos respectivos proprietários ou posseiros de uma renda pela utilização da área, bem como uma indenização por prejuízos que possam causar.

O Código Minerário estabelece os critérios para a fixação dos valores devidos a título de renda e de indenização. A fixação da renda não poderá superar o rendimento liquido máximo que a propriedade proporciona em sua porção explorada. Já a indenização não poderá exceder o valor venal da propriedade na sua porção produtiva (art. 27, inc. I e II, Código Mineração).

Indiscutível que a fixação do valor devido a título de renda, assim como indenização, dependem de uma avaliação da propriedade acerca da atividade nela desenvolvida, assim como de apuração do valor venal do bem.

Somente após avaliação destes valores e verificado o seu caucionamento, deve ser deferida a imissão na posse e inicio das atividades.

Feitas estas considerações, depreende-se do caso em tela, que o MM. Juiz prolator da decisão agravada determinou a realização de nova perícia para apuração do real valor venal do imóvel (fl. 152/v-TJ), assim como determinou o expert definir a área e atividades passíveis de exploração para fins de fixação do valor da renda devida pela utilização da propriedade (fl. 171/v-TJ).

Vale dizer que não foram estabelecidos os critérios para fixação da indenização e renda exigidos pelo art. 27, I e II, Código Mineração, a fim de possibilitar a imissão na posse e inicio das atividades de exploração mineraria.

Patente, portanto, a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada.

Questão diversa a ser apreciada neste recurso de agravo de instrumento se refere à pretensão da empresa recorrente para que seja destituído o perito nomeado nos autos, sob alegação de ofensa ao art. 424, II, CPC.

Justifica sua pretensão ao fundamento de que apresentados quesitos suplementares (fl. 441-TJ) e intimando-se o ilustre expert a complementação do laudo (fl. 443-TJ), o auxiliar técnico descumpriu a ordem, deixando de responder aos quesitos formulados.

Afirma, ainda, que a conduta do perito revela preocupante parcialidade em manter uma avaliação irreal, deixando de observar os critérios de mercado para avaliações imobiliárias.

A pretensão não merece acolhimento.

Prescreve a Lei Processual que as partes poderão apresentar quesitos suplementares, bem como esclarecimentos ao perito, requerendo sua intimação para cumprimento da medida (arts. 425 e 435 CPC).

Cumprida a ordem pelo expert, a desconformidade da parte com as respostas apresentadas não induz à destituição do perito com base no art. 424, II, CPC.

Ademais, a substituição de perito, prevista no artigo mencionado, se aplica à hipótese em que o auxiliar técnico, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, situação não retratada nos autos.

Diante do exposto, REJTEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para revogar a tutela antecipada deferida.

Custas recursais pelas partes.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO."