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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0029337-36.2011.8.13.0123 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/04/2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Elias Camilo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10123110029337003_37ecf.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - manutenção.

- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0123.11.002933-7/003 - COMARCA DE CAPELINHA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO V O T O

Trata-se de recurso de apelação contra a decisão de f. 135/140, que, nos autos da ação civil pública, julgou procedente o pedido para determinar ao Estado de Minas Gerais, ora apelante, que forneça a Otacílio Aparecido Rodrigues o medicamento Azatioprina 50mg, mediante apresentação de receituário médico atualizado de 180 em 180 dias, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$1.500,00, limitada a R$ 50.000,00. Não houve condenação em custas e honorários.

Em suas razões recursais de f. 142/148, pugna o apelante pela reforma da sentença, ao fundamento, em síntese, de que o medicamento pleiteado não é fornecido pelo Poder Público para o tratamento de Pênfigo Foliáceo Crônico. Aduz violação aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Alega que as astreintes fixadas são indevidas, não sendo este o entendimento, devem ser reduzidas.

Contrarrazões às f. 150/156.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 162/166, opinando pelo desprovimento do recurso.

Conheço, de ofício, do reexame necessário, por se tratar de sentença proferida contra o Poder Público, que não encerra valor certo, não configurando, portanto, a exceção do § 2º, do art. 475, do CPC. Conheço também do recurso voluntário porque próprio, tempestivo, regularmente processado e isento do preparo.

Inicialmente, ressalto que o caso dos autos não se enquadra dentre as hipóteses previstas nas Resoluções nº 641/2010 e 700/2012 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ter sido a ação proposta pelo Ministério Público, restando configurada a competência deste Tribunal para a apreciação do feito.

Do reexame necessário:

Cinge-se a controvérsia em aferir o alegado direito de Otacílio Aparecido Rodrigues ao recebimento do medicamento Azatioprina 50mg, a ser fornecido pelo Poder Público, com fulcro no art. 196 da CF/88.

O direito fundamental à vida, assegurado pelo art. , caput da Constituição Federal, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão os meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social.

É com esse intuito que a Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Registre-se que o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma de conteúdo meramente programático.

Por outro lado, o art. 198, II, da CF/88, ao dispor que o atendimento à saúde deve se dar de forma integral, pretende tornar possível o pleno exercício do direito à saúde, promovendo o acesso de todos aos meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes e prevenir que a situação se agrave, preservando a saúde e a vida. Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo.

Assim, para que ao Estado, in abstrato, seja imposto o fornecimento de determinados medicamentos, insumos ou de tratamentos de moléstias, basta que o cidadão demonstre a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois a garantia constitucional é ampla e o direito invocado é de extrema relevância, sendo de responsabilidade do Poder Público a saúde e a integridade física do cidadão comum, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier.

Na hipótese, os documentos trazidos aos autos, especialmente o relatório médico de f. 47, evidenciam a necessidade imediata do fornecimento do medicamento ao interessado, pessoa de parcas condições financeiras, estando inclusive assistido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de que não seja interrompido o tratamento, que tem tido resultado favorável. Conforme o referido documento, "foi possível a redução do uso de Prednisona devido ao uso de Azatioprina como poupador de corticóide (...)." (sic f. 47)

Acrescente-se que, apesar das alegações de que o medicamento não é regularmente disponibilizado pelo SUS para o tratamento de Pênfigo Foliáceo, feitas com amparo em nota técnica, o relatório médico aponta que o fármaco pleiteado foi prescrito a partir da consideração específica da situação do paciente, tendo em vista que sua administração atua como coadjuvante para controlar efeitos colateriais provocados pelos corticosteróides. Ve-se que existe atestado do médico que acompanha o quadro clínico do interessado, indicando a real e excepcional necessidade da utilização específica do medicamento almejado, em detrimento dos demais tratamentos existentes.

Diante desse contexto, a despeito dos argumentos burocráticos do Poder Público, que não podem prevalecer sobre o direito à saúde em risco, entendo que deve ser mantida a sentença, salientando que a garantia do direito à saúde deve ser eficaz, refletindo na gratuidade e boa qualidade do tratamento.

Embora a padronização na distribuição de medicamentos seja justificável como medida para evitar a malversação do dinheiro público, porquanto regulamenta e unifica os procedimentos internos, não pode, a meu ver, representar óbice intransponível ao fornecimento do adequado tratamento de saúde a quem dele necessita.

Por outro lado, como bem consignado pelo juízo a quo, também entendo prudente condicionar o fornecimento à retenção da receita, porquanto somente o profissional da medicina que prescreve o fármaco terá condições de avaliar a necessidade e a periodicidade do uso indicado. Ademais, seria temerário determinar ao ente público o fornecimento de medicamento de uso contínuo sem a devida apresentação de receita atualizada, uma vez que o tratamento indicado ao paciente pode sofrer alterações aferíveis somente por profissional capacitado, devendo-se evitar, por outro lado, a ocorrência de fraudes e desvio de recursos públicos.

Passando adiante, insta esclarecer que a penalidade aplicada tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Todavia, considerando o preço do medicamento em voga (entre R$ 74,00 e R$ 141,58 - f. 66-v), as astreintes fixadas na sentença mostram-se elevadas, devendo o seu valor ser reduzido para R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00. Assim, a multa diária compatibiliza-se com a manifesta relevância dos direitos fundamentais envolvidos no caso em espeque, que devem ser resguardados prioritariamente, sendo certo que só virá onerar os cofres públicos se houver recusa do cumprimento.

O Superior Tribunal de Justiça assimilou a possibilidade da aplicação de multa pelo descumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO NÃO-CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.

- Revela-se possível a imposição de multa cominatória (astreintes), de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer da Fazenda Pública, consistente no fornecimento de medicamentos. Precedentes.

-Recurso especial a que se dá provimento"(REsp. 788558/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias, Julgado em 11.03.2008, Publicado em 31.03.2008).

Com tais considerações, em reexame necessário conhecido de ofício, reformo parcialmente a sentença, tão somente para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (Quinhentos Reais), limitada a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), prejudicado o recurso voluntário.

Custas ex lege.

DES. JUDIMAR BIBER (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

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