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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0032212-51.2011.8.13.0002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Kildare Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10002110032212001_6513b.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - BENEFÍCIO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITIMÉTICA -IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 40, § 1º, I, da Constituiçãoda República, o servidor público aposentado faz jus ao recebimento de proventos integrais quando a invalidez permanente decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. O cálculo do valor dos proventos devidos ao servidor pela média aritmética a que se refere o art. , da Lei Federal nº 10.887/2004, que regulamentou o § 3º, do art. 40, da Constituição Federal, não se aplica à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Decisão

REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
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