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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 1308464-91.2012.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DESBLOQUEIO DE PRONTURÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 1308464-91.2012.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Jair Varão

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DESBLOQUEIO DE PRONTURÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE.
Demonstra-se falta de razoabilidade a penalidade de bloqueio da CNH por infração puramente administrativa sem nenhuma gravidade efetiva.

Decisão

CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO