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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-91.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pereira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10702010263003004_bc7b6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Tendo sido a questão debatida no Agravo de Instrumento devidamente apreciada e solucionada por meio de decisões do Tribunal, haverá ofensa à coisa julgada se, em uma nova oportunidade o Julgador contraditar, no todo ou em parte, a solução dada na decisão anterior. É incabível uma nova discussão de matérias já decididas anteriormente no processo, porquanto alcançadas pela preclusão e acobertadas pelo manto da coisa julgada material. As partes devem atuar no processo com lealdade, probidade e boa-fé, evitando recursos protelatórios, que violam o princípio da razoável duração do processo, prejudicando os jurisdicionados. Quem ingressa em juízo intentando rediscussão de matéria protegida pelo manto da coisa julgada, deve ser repreendido por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC.

Decisão

PRELIMINAR ACOLHIDA; RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121115122/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702010263003004-mg