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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0258115-86.2011.8.13.0105 MG

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231, VIII, CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AC 0258115-86.2011.8.13.0105 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Edgard Penna Amorim

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231, VIII, CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1) Em tendo a União, através de lei federal (CTB), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ.
2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231, VIII, do CTB.
3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21, inc. XII, alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231, inc. VIII, da Lei Federal n.º 9.503/97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual.

Decisão

REJEITARAM AS PRELIMINARES, POR UNANIMIDADE, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, VENCIDO O RELATOR