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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 115XXXX-05.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1152796-05.2012.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/04/2014

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Peixoto Henriques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10701110114876001_d7628.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARTE DO IMÓVEL INVENTARIADO. NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TERCEIRO ADQUIRENTE.

Por força do art. 47, "caput", do CPC, é imprescindível a formação de litisconsórcio necessário com o comprador da parte do imóvel inventariado cuja venda se pretende anular, eis que a não observância deste litisconsórcio implicará na ineficácia da decisão, já que existe suficiente interesse jurídico para a inclusão desse adquirente em ação própria em que se discuta a validade do negócio.

Decisão

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121118828/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701110114876001-mg

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