Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 115XXXX-05.2012.8.13.0000 MG

Por força do art. 47, "caput", do CPC, é imprescindível a formação de litisconsórcio necessário com o comprador da parte do imóvel inventariado cuja venda se pretende anular, eis que a não observância deste litisconsórcio implicará na ineficácia da decisão, já que existe suficiente interesse jurídico para a inclusão desse adquirente em ação própria em que se discuta a validade do negócio.

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO