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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 045XXXX-45.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0455956-45.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/04/2014

Julgamento

1 de Abril de 2014

Relator

Peixoto Henriques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10701120426146001_64873.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. TUTELA ANTECIPADA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Existindo razoável dúvida acerca do cumprimento ou não da exigência de instituição de 20% da área do imóvel rural como reserva legal (em razão de o novo Código Florestal não mais exigir a averbação na matrícula do imóvel rural), além de inexistir nos autos qualquer prova concreta do afirmado perigo de dano, inexistentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de vanguarda requerida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, impondo-se, por isso mesmo, a manutenção da decisão que a indeferiu.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO
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