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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-29.2011.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10027110333096002_2b976.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA - APELAÇÃO PREJUDICADA.

1 - A Administração Fiscal tem à sua disposição meios apropriados e eficazes para a cobrança de seus créditos, não podendo se utilizar de vias oblíquas ou sancionatórias para a satisfação dos débitos que lhes são devidos.
2 - O condicionamento do deferimento de inscrição em cadastro de produtor rural, requerida pelo impetrante, à regularização de débitos fiscais constantes em PTA's, constitui óbice à atividade profissional lícita, o que é vedado constitucionalmente, à luz do princípio da livre iniciativa.
3- Sentença concessiva da segurança mantida, com alteração da parte dispositiva. Apelação prejudicada.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA
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