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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 153XXXX-71.2008.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/04/2014

Julgamento

25 de Março de 2014

Relator

Alberto Vilas Boas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10525081535490001_b5730.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, LEI N. 8.429/92. DOLO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- Não havendo prova do dolo ou da má-fé na conduta imputada ao agente público, não está caracterizado o tipo previsto no art. 11, da Lei n. 8.429/92.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO." Esteve presente o (a) Antônio Sérgio Rocha de Paula pelo (a) apelante (s)
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