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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2443165-40.2010.8.13.0024 MG

DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO - PORTARIA 5.238/09 - ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR - POSSIBILIDADE - CONTRAINDICAÇÃO DAQUELE QUE AINDA NÃO TEM O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO DIPLOMA AO FIM NOS TERMOS DA SÚMULA 266 STJ - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AC 2443165-40.2010.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/04/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO - PORTARIA 5.238/09 - ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR - POSSIBILIDADE - CONTRAINDICAÇÃO DAQUELE QUE AINDA NÃO TEM O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO DIPLOMA AO FIM NOS TERMOS DA SÚMULA 266 STJ - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE
- A Portaria nº 3.276/10, que institui a exigência de que os candidatos inscritos para o Curso de Capacitação de Examinador de Trânsito regido pela Portaria nº 5.238/09 tivessem nível de escolaridade Superior não fere o direito adquirido dos candidatos já inscritos no procedimento, visto que a Administração, no caso o CONTRAN, conforme art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá, dentro de seu poder discricionário, acrescentar novas exigências ao referido procedimento administrativo, em face da conveniência e interesse público.
- Embora a exigência de nível de escolaridade superior seja legal, o exercício da atividade estará condicionada à comprovação da exigência na Portaria nº 3.276/10, nos termos da Súmula de nº 266 do STJ.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO