Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2010.8.13.0324 MG

Ao Estado cabe responder pelos danos decorrentes de acidentes com veículos de sua propriedade, tendo em vista que sua responsabilidade é objetiva, nos termos da norma do § 6º, do art. 37, da CF/88, responsabilidade que pode ser eliminada ou abrandada caso se comprove, respectivamente, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. Comprovado que o condutor da ambulância dirigia em sua mão de direção e dentro do limite de velocidade do local, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do outro veículo envolvido, caracteriza-se a excludente de responsabilidade estatal, consistente no fato de terceiro.

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO