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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2010.8.13.0324 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Sérvulo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10324100043441001_03338.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AMBULÂNCIA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. FATO DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO.

Ao Estado cabe responder pelos danos decorrentes de acidentes com veículos de sua propriedade, tendo em vista que sua responsabilidade é objetiva, nos termos da norma do § 6º, do art. 37, da CF/88, responsabilidade que pode ser eliminada ou abrandada caso se comprove, respectivamente, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. Comprovado que o condutor da ambulância dirigia em sua mão de direção e dentro do limite de velocidade do local, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do outro veículo envolvido, caracteriza-se a excludente de responsabilidade estatal, consistente no fato de terceiro.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121148409/apelacao-civel-ac-10324100043441001-mg

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