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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0150819-23.2012.8.13.0702 MG

ADVOGADO DATIVO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES ARBITRADOS JUDICIALMENTE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO. PROVA. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. INTERROMPIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. , DA LEI 9494/97.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 0150819-23.2012.8.13.0702 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Antônio Sérvulo

Ementa

ADVOGADO DATIVO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES ARBITRADOS JUDICIALMENTE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO. PROVA. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. INTERROMPIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. , DA LEI 9494/97.
- O exaurimento da via administrativa não constitui condição da ação, nem é válida a jurisdição condicionada, estabelecida por norma infraconstitucional, quando em detrimento da garantia prevista no art. , XXXV da Constituição Federal.
- Diante de nomeação advinda de ato judicial, certificada por quem tem fé pública, a pobreza das partes patrocinadas por advogado dativo, assim como a necessidade da nomeação, ainda que o local possua Defensoria Pública instalada, não carece de prova.
- O termo de Cooperação assinado pelo TJMG, a AGE, a SEF e a OAB/MG foi rescindido, conforme de observa no sítio eletrônico http://www.oabmg.org.br/dativo/Default.aspx.
- A nova redação do art. 1º - F da Lei nº. 9.494/97, conferida pela Lei nº. 11.960/09 se aplica aos processos em curso, por se tratar de norma instrumental, conforme recente entendimento prolatado pela Corte Especial do colendo STJ.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO