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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0312686-62.2011.8.13.0701 MG

ADVOGADO DATIVO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO. PROVA. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. INTERROMPIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. , DA LEI 9494/97.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 0312686-62.2011.8.13.0701 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Antônio Sérvulo

Ementa

ADVOGADO DATIVO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO. PROVA. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. INTERROMPIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. , DA LEI 9494/97.
A atuação do curador especial, na defesa de réu revel citado por edital, equipara-se à do defensor dativo, razão pela qual os honorários advocatícios fixados pelo exercício de tal munus também competem ao Estado. O termo de Cooperação assinado pelo TJMG, a AGE, a SEF e a OAB/MG foi rescindido, conforme de observa no sítio eletrônico http://www.oabmg.org.br/dativo/Default.aspx. A nova redação do art. 1º - F da Lei nº. 9.494/97, conferida pela Lei nº. 11.960/09 se aplica aos processos em curso, por se tratar de norma instrumental, conforme recente entendimento prolatado pela Corte Especial do colendo STJ.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO