jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0465973-63.2009.8.13.0071 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Elias Camilo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10071090465973001_ad5f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

- A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é comum, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier.
- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).
- As astreintes têm como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta, compatibilizando-se com a manifesta relevância dos direitos fundamentais envolvidos nas ações em que se pleiteiam medicamentos.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O REVISOR PARCIALMENTE, PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121535165/apelacao-civel-ac-10071090465973001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 828140 MT 2006/0067547-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 858899 RS 2007/0031240-4

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento …