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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Elias Camilo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10071090465973001_ad5f7.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - manutenção.

- A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é comum, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier.

- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

- As astreintes têm como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta, compatibilizando-se com a manifesta relevância dos direitos fundamentais envolvidos nas ações em que se pleiteiam medicamentos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0071.09.046597-3/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): VITOR TARCISO MESSIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em dar parcial provimento ao agravo retido e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, vencido o Revisor parcialmente, prejudicado o mérito do recurso voluntário.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 133/135-TJ, que, nos autos da ação ordinária proposta por Vitor Tarcísio Messias em face do Estado de Minas Gerais, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, para determinar ao réu o fornecimento dos medicamentos Tegretol 400mg, Depakene 500 mg e Frisium 20 mg, na quantidade e periodicidade requerida, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais de f. 137/150-TJ, o apelante argúi preliminares de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. No mérito, pugna pela reforma da sentença, ao fundamento, em síntese, de que os medicamentos Tegretol e Depakene são fornecidos pelos municípios e que o Frisium não é dispensado pelo Poder Público, pois há fornecimento de outros fármacos que se prestam ao tratamento, não havendo notícia de contraindicação. Aduz que atestado médico particular não pode servir de base para atendimento do pleito, pois os profissionais do setor privado não buscam receitar remédios em observância às tabelas do SUS. Subsidiariamente, alega que as astreintes fixadas são indevidas, não sendo este o entendimento, devem ser reduzidas. Atenta para a necessidade de condicionar o fornecimento à retenção de receita médica, além de pleitear a redução dos honorários advocatícios. Requer a análise do agravo retido.

Contrarrazões às f. 152/161-TJ.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 169/176, opinando pelo provimento parcial do recurso.

Conheço, de ofício, do reexame necessário, por se tratar de sentença proferida contra o Poder Público, que não encerra valor certo, não configurando, portanto, a exceção do § 2º, do art. 475, do CPC. Conheço também do recurso voluntário porque próprio, tempestivo, regularmente processado e isento do preparo.

Inicialmente, ressalto que o caso dos autos não se enquadra dentre as hipóteses previstas nas Resoluções nº 641/2010 e 700/2012 do órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ter sido a ação proposta anteriormente à vigência dessas, restando configurada a competência deste Tribunal para a apreciação do feito.

Do Agravo Retido

Inicialmente, analisa-se o agravo retido interposto pelo apelante contra a decisão de f. 43/44, que deferiu a liminar para o fornecimento dos medicamentos, fixando multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sustenta o agravante que, na hipótese, não devem ser fixadas astreintes, uma vez que não há vontade de descumprir o comando judicial de fornecimento dos fármacos, além de eventual pagamento importar em prejuízo ao erário e a coletividade. Na eventualidade de manutenção da multa diária, requer a sua redução, pois, segundo alega, o valor fixado não é razoável.

Decido.

Insta esclarecer que a penalidade aplicada tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Todavia, considerando o preço dos medicamentos em voga (R$ 25,94, R$ 41,11 e R$ 16,27 - f. 88/89-TJ), as astreintes fixadas na decisão hostilizada mostram-se elevadas, devendo o seu valor ser reduzido para R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00. Com esse ajuste, a multa diária passa a se compatibilizar com a manifesta relevância dos direitos fundamentais envolvidos no caso em espeque, que devem ser resguardados prioritariamente, sendo certo que só virá onerar os cofres públicos se houver recusa do cumprimento.

O Superior Tribunal de Justiça assimilou a possibilidade da aplicação de multa pelo descumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO NÃO-CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.

- Revela-se possível a imposição de multa cominatória (astreintes), de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer da Fazenda Pública, consistente no fornecimento de medicamentos. Precedentes.

-Recurso especial a que se dá provimento"(REsp. 788558/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias, Julgado em 11.03.2008, Publicado em 31.03.2008).

Nestes termos, dou parcial provimento ao agravo retido, para reduzir a multa diária ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do reexame necessário:

- Preliminares:

Inicialmente, quanto à rejeição das preliminares de ilegitimiade passiva do Estado e chamamento ao processo do Município de Boa Esperança, entendo que agiu com acerto o sentenciante.

É que a competência de cada Ente Federado não está explicitada na Constituição Federal de 1988, tampouco na Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde. Dessa forma, a definição de critérios para a repartição de competências esboçada por inúmeros atos administrativos federais, estaduais e municipais não pode jamais se sobrepor às normas constitucionais e infraconstitucionais que preveem a competência comum desses Entes.

Assim, cuidando-se de responsabilidade comum, a parte necessitada não está obrigada a dirigir seu pleito a todos ou a determinado ente da federação, podendo, portanto, direcioná-lo àquele que lhe aprouver.

Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS é uma instituição descentralizada, não se podendo estabelecer, para sua atuação, núcleos com competências diferenciadas nos diversos entes federativos, sob pena de obstar a concretização do direito à saúde, mormente nos casos de urgência. Ou seja, o SUS, por possuir caráter de descentralização, torna comum a responsabilidade em relação à saúde, alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (arts. 23 e 198, da Constituição Federal/1988).

Nesse sentido, jurisprudência do Superior tribunal de Justiça: AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 30.08.2007 p. 219; REsp 828.140/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 235.

Destarte, mantenho a rejeição das preliminares.

- Mérito:

Cinge-se a controvérsia em aferir o alegado direito do autor ao recebimento dos medicamentos Tegretol 400mg, Depakene 500 mg e Frisium 20 mg, a serem fornecidos pelo Poder Público, com fulcro no art. 196 da CF/88.

O direito fundamental à vida, assegurado pelo art. , caput da Constituição Federal, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão os meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social.

É com esse intuito que a Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Registre-se que o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma de conteúdo meramente programático.

Por outro lado, o art. 198, II, da CF/88, ao dispor que o atendimento à saúde deve ser integral, pretende tornar possível o pleno exercício do direito à saúde, promovendo o acesso de todos aos meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes e prevenir que a situação se agrave, preservando a saúde e a vida. Nesse sentido deve ser compreendido o termo"atendimento integral"utilizado no dispositivo.

Assim, para que ao Estado, in abstrato, seja imposto o fornecimento de determinados medicamentos, insumos ou de tratamentos de moléstias, basta que o cidadão demonstre a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois a garantia constitucional é ampla e o direito invocado é de extrema relevância, sendo de responsabilidade do Poder Público a saúde e a integridade física do cidadão.

Na hipótese, os documentos trazidos aos autos, especialmente o relatório médico de f. 28, evidenciam a necessidade imediata do fornecimento dos medicamentos ao autor, pessoa de parcas condições financeiras, uma vez que é acometido de crises características de convulsão associadas a distúrbio de comportamento.

Acrescente-se que, apesar das alegações de que um dos medicamentos não é regularmente disponibilizado pelo SUS, o relatório médico aponta que o fármaco pleiteado foi prescrito a partir da consideração específica da situação do paciente, tendo em vista que seu"eletroencefalograma apresenta alterações caracterizadas por partes focias na região temporal esquerda."Ve-se que existe atestado do médico que acompanha o quadro clínico do autor, indicando a real e excepcional necessidade da utilização específica do medicamento almejado, em detrimento dos demais tratamentos existentes.

Diante desse contexto, a despeito dos argumentos burocráticos do Poder Público, que não podem prevalecer sobre o direito à saúde em risco, entendo que deve ser mantida a sentença, salientando que a garantia do direito à saúde deve ser eficaz, refletindo na gratuidade e boa qualidade do tratamento.

Embora a padronização na distribuição de medicamentos seja justificável como medida para evitar a malversação do dinheiro público, porquanto regulamenta e unifica os procedimentos internos, não pode, a meu ver, representar óbice intransponível ao fornecimento do adequado tratamento de saúde a quem dele necessita.

Por outro lado, entendo prudente condicionar o fornecimento à retenção da receita, porquanto somente o profissional da medicina que prescreve o fármaco terá condições de avaliar a necessidade e a periodicidade do uso indicado. Ademais, seria temerário determinar ao ente público o fornecimento de medicamento de uso contínuo, sem a devida apresentação de receita atualizada, uma vez que o tratamento indicado ao paciente pode sofrer alterações aferíveis somente por profissional capacitado.

No que concerne aos honorários advocatícios, entendo que foram fixados em consonância com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.

Com tais considerações, dou parcial provimento ao agravo retido, para reduzir a multa diária ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e reformo parcialmente a sentença, em reexame necessário conhecido de ofício, tão somente para condicionar o fornecimento dos medicamentos à apresentação de receituário médico atualizado, prejudicado o mérito do recurso voluntário.

Custas ex lege.

DES. JUDIMAR BIBER (REVISOR)

Sr. Presidente.

Conquanto esteja de acordo com o tema central decido pelo digno Relator, não me ponho de acordo com o condicionamento por ele imposto, por não vislumbras bases legais para a determinação.

Isso porque a determinação de renovação do receituário médico, conforme já expus nesta Câmara, e a retenção e renovação de receitas médicas como condição para o fornecimento do medicamento, não se mostra atitude escorreita, mormente quando a atividade médica é inteiramente regulada pelo Conselho Federal de Medicina e por parâmetros técnicos superiores que todos nós literalmente desconhecemos, de modo que as prescrições médicas, ou admitem limitação temporal nelas próprias inseridas, ou admitem limitação pela indicação do volume de prescrição, ou limitações legalmente impostas, ou não admitem qualquer tipo de determinação de renovação.

O art. 6º da Lei Federal 11.903/09, declina específica competência ao órgão de vigilância sanitária federal para estabelecer as listas de medicamentos de venda livre, de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita, de modo que o fornecimento pelo SUS seguiria a regra de dispensação própria da disposição normativa.

Deixo à reflexão o fato de que o direito de obtenção de medicamentos só pode ser atendido dentro das condições de prescrição e só sofrem as limitações decorrentes da própria legislação de prescrição controlada e normas impostas pela própria vigilância sanitária, já que a dispensação sofre reais limitações na Lei Federal 6.360/76 e a própria prescrição se submete às condições da Lei Federal 6.437/88, pela Lei Federal 9.787/99 e ainda pela Lei Federal 11.903/09, além de uma série de atos normativos que regulamentam inteiramente a questão.

Diria mesmo que a retenção e renovação de receituário, tal como determinada, não atende nem mesmo o interesse público porque acaba obrigando aqueles que obtiveram receituário contínuo e de longa duração, seja pelo próprio SUS, seja por médico particular, a remarcar consulta, deslocar-se ao consultório médico e tomar um tempo que não seria objetivamente necessário seja para o paciente, seja para o facultativo, seja para o próprio sistema de saúde, criando uma condição burocrática não antevista na própria legislação, justificando-se a indicação do volume a ser fornecido na própria prescrição, de modo que, a não ser que o próprio receituário impusesse a limitação do volume de fármacos a serem fornecidos pela Administração, ou uma real limitação temporal de fornecimento, a própria obrigação imposta se mostra efetivamente arbitrária e bastaria uma pequena reflexão sobre as condições de padecimentos altamente limitantes seja em termos de deambulação, em termos de ideação, além das vicissitudes naturais da idade, das condições para o deslocamento para a renovação do receituário e da própria condição técnica do fornecimento que exige farmacêutico regularmente inscrito e tecnicamente habilitado para vislumbrar o conteúdo que deve ser extraído da própria prescrição.

Não fosse por isso, o direito de obter o medicamento pelo SUS supõe que o paciente possa ser avaliado pelos facultativos do próprio sistema quando a Administração entender conveniente ou necessária, situação derivada do poder de autotutela dos entes estatais e das condições técnicas do próprio serviço médico e farmacológico.

São por estas mazelas que tenho declinado de forma específica a possibilidade da Administração, em momento que entender oportuno, exigir a avaliação por facultativo do próprio SUS, se entender conveniente, não tendo o Poder Judiciário, os meios técnicos para supor equívocos ou compatibilidades decorrentes do padecimento para desqualificar ou não a imposição da prescrição médica e não veria sequer qualquer direito subjetivo do paciente ao médico de sua própria escolha que não estivesse disponível no próprio sistema público de saúde, porque se pretende a dispensação pública, deve se submeter à avaliação pública, tal como os demais concidadãos, sob pena de se amesquinhar a própria garantia por conveniências particulares incompatíveis, o que causaria lesão ao princípio da isonomia e da impessoalidade.

De outro lado, cada dispensário público é gerenciado por farmacêutico capaz de avaliar a conveniência ou não de retenção da receita dentro da própria legislação, sendo-lhe facultado, inclusive, obter contato com o facultativo, para esclarecer as condições para o fornecimento.

Neste contexto, ou a Administração produz a reavaliação do caso específico do paciente, onde haja efetivamente ou a substituição, ou a cessação das condições que geraram a prescrição anterior, ou o farmacêutico do dispensário público limita o fornecimento ao que contém a prescrição, obtendo esclarecimento sobre a falta de limitação, ou não se mostra legítima a determinação de renovação de receituário médico sem que o próprio receituário apresentado, ainda que por facultativo particular, tenha declinado de forma expressa a necessidade de tal renovação, ou limitado o fornecimento a determinado conteúdo, ou a determinado tempo, o que geraria a própria retenção da receita no momento próprio independentemente da decisão jurisdicional sobre o tema que é técnico.

Bastaria observar que há medicamentos de uso contínuo que não se submetem a limitação temporal e outros que não podem ser fornecidos sem a retenção da própria receita e ainda os que devem ser prescritos por meio de receituário especial de notificação compulsória, o que, ao meu desavisado espírito, inviabilizaria a providência determinada sem maiores rigores de avaliação acerca das condições legais existentes.

Portanto, não vejo como possa prosperar a pretensa retenção e renovação do receituário médico como condição para a obtenção do medicamento necessário ao meio curativo, porque a própria prescrição médica já ostenta o dever de declinar a forma específica em que o fármaco exigido para o meio curativo deve ser aplicado, bem como se há ou não limitação de fornecimento pela só ação do tempo, condição, aliás, que pode ser objeto de esclarecimento pelo próprio farmacêutico integrante do próprio SUS, já que a prescrição obrigação primária do facultativo em função da Resolução 1.931/09/CFM taxativa no sentido de que no momento da emissão do receituário deverá o médico explicitar o tratamento, sendo imposto aos farmacêuticos o dever de contato acaso não entendam ou tenham dúvida acerca da própria receita.

Diante do exposto, no reexame necessário, dou parcial provimento ao agravo retido, para reduzir a multa diária ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no reexame necessário confirmo a sentença produzida, julgando prejudicado o recurso voluntário.

Custas e despesas processuais imunes pela Administração Estadual.



DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O REVISOR PARCIALMENTE, PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121535165/apelacao-civel-ac-10071090465973001-mg/inteiro-teor-121535210

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