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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112874557001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024112874557001_d35a2.pdf
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EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -- SENTENÇA MANTIDA.

- Os alimentos não podem ser reduzidos, se o alimentante não comprova a alteração substancial de suas condições financeiras e a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar no valor anteriormente fixado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.287455-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): H.H.S. - APELADO (A)(S): P.R.S., M.R.H.S. E OUTRO, REPDO E ASSIST P/MÃE A.L.R.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. ALYRIO RAMOS

RELATOR.

DES. ALYRIO RAMOS V O T O

H. H. S. ajuizou ação revisional de alimentos contra M. R. H. S. e P. R. S. perante o Juízo da 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, alegando que, ocorrendo a modificação para pior de suas condições financeiras, em razão do desemprego, não pode arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada no valor correspondente a 70% do salário mínimo. Requereu a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo.

O pedido foi julgado improcedente pela magistrada Ângela de Lourdes Rodrigues (fls. 93/97), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950.

O autor aviou a presente apelação (fls. 98/102), sustentando a significativa alteração de suas condições financeiras, não podendo, portanto, suportar o encargo alimentar, tendo em vista que se encontra desempregado; a filha P. R. S. já atingiu a maioridade civil, bem como já trabalha informalmente; a testemunha E. M. C. R. somente poderia ser ouvida como informante, pois é tia da genitora dos alimentandos; deve ser considerado que um salário líquido mensal de um pedreiro não atinge o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ressaltando que não trabalha todos os dias; foI decretada a sua prisão, em razão do inadimplemento da debatida pensão alimentícia.

Os réus apresentaram contrarrazões, às fls. 105/112.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo não provimento do recurso (fls. 118/120).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O pedido de revisão da pensão alimentícia deve estar embasado na alteração de substancial mudança nas condições econômico-financeiras do alimentante ou do alimentando, exigindo a reapreciação do valor da obrigação alimentar. Deve ser comprovado, portanto, alteração significativa no binômio necessidade/possibilidade disposto no art. 1.699 do Código Civil.

No tocante à modificação dos alimentos, ensina Yussef Said Cahali que:

"Na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente: 'Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alegação será irrelevante." (Dos Alimentos - Editora Revista dos Tribunais - 7ª edição - p. 679).

Com efeito, diante do quadro probatório e sopesando as necessidades dos alimentandos, que são presumidas em decorrência da idade (dezesseis e vinte anos de idade, respectivamente), entendo razoável a quantia correspondente correspondente a 80% do salário mínimo.



Aliás, não obstante o autor/apelante afirmar que não tem condições de pagar a quantia anteriormente fixada, não há nos autos prova da insuportabilidade do encargo.

Vale registrar que, apesar de o apelante afirmar que houve significativa alter...