jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112874557001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024112874557001_d35a2.pdf
DOWNLOAD



EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -- SENTENÇA MANTIDA.

- Os alimentos não podem ser reduzidos, se o alimentante não comprova a alteração substancial de suas condições financeiras e a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar no valor anteriormente fixado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.287455-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): H.H.S. - APELADO (A)(S): P.R.S., M.R.H.S. E OUTRO, REPDO E ASSIST P/MÃE A.L.R.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. ALYRIO RAMOS

RELATOR.

DES. ALYRIO RAMOS V O T O

H. H. S. ajuizou ação revisional de alimentos contra M. R. H. S. e P. R. S. perante o Juízo da 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, alegando que, ocorrendo a modificação para pior de suas condições financeiras, em razão do desemprego, não pode arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada no valor correspondente a 70% do salário mínimo. Requereu a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo.

O pedido foi julgado improcedente pela magistrada Ângela de Lourdes Rodrigues (fls. 93/97), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950.

O autor aviou a presente apelação (fls. 98/102), sustentando a significativa alteração de suas condições financeiras, não podendo, portanto, suportar o encargo alimentar, tendo em vista que se encontra desempregado; a filha P. R. S. já atingiu a maioridade civil, bem como já trabalha informalmente; a testemunha E. M. C. R. somente poderia ser ouvida como informante, pois é tia da genitora dos alimentandos; deve ser considerado que um salário líquido mensal de um pedreiro não atinge o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ressaltando que não trabalha todos os dias; foI decretada a sua prisão, em razão do inadimplemento da debatida pensão alimentícia.

Os réus apresentaram contrarrazões, às fls. 105/112.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo não provimento do recurso (fls. 118/120).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O pedido de revisão da pensão alimentícia deve estar embasado na alteração de substancial mudança nas condições econômico-financeiras do alimentante ou do alimentando, exigindo a reapreciação do valor da obrigação alimentar. Deve ser comprovado, portanto, alteração significativa no binômio necessidade/possibilidade disposto no art. 1.699 do Código Civil.

No tocante à modificação dos alimentos, ensina Yussef Said Cahali que:

"Na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente: 'Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alegação será irrelevante." (Dos Alimentos - Editora Revista dos Tribunais - 7ª edição - p. 679).

Com efeito, diante do quadro probatório e sopesando as necessidades dos alimentandos, que são presumidas em decorrência da idade (dezesseis e vinte anos de idade, respectivamente), entendo razoável a quantia correspondente correspondente a 80% do salário mínimo.



Aliás, não obstante o autor/apelante afirmar que não tem condições de pagar a quantia anteriormente fixada, não há nos autos prova da insuportabilidade do encargo.

Vale registrar que, apesar de o apelante afirmar que houve significativa alteração em suas condições financeiras, sob o argumento de que se encontra desempregado, é certo que ao realizar o trabalho autônomo de pedreiro tem a possibilidade de auferir um rendimento mensal superior àquele que teria se estivesse empregado. Ademais, tal fato por si só não autoriza a redução do encargo, tendo em vista que não há provas de que a renda do alimentante tenha sido alterada em decorrência do desemprego.

A propósito, já decidiu esta Câmara:



"DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a redução da obrigação alimentar cabe a prova minudente de que fixada em desconformidade com o binômio necessidade do alimentando e possibilidades da alimentante, ônus do qual esta não se desincumbiu. 2. Preliminar rejeitada e recurso não provido." (TJMG - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0433.10.326026-4/001, Relator Desembargador Edgard Penna Amorim - 8ª CÂMARA CÍVEL - j. 08/03/2012);

"APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. I - Incumbe ao autor da ação revisional, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração da mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe, ou, ainda, de afronta ao princípio da proporcionalidade. II - O fato de alimentante ter constituído nova família e de ter advindo uma filha dessa relação, não implica, necessariamente, redução do encargo alimentar, mormente quando as demais provas dos autos não demonstram alteração na possibilidade do genitor." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0153.09.094162-3/002 - Relator Desembargador Bitencourt Marcondes - 8ª CÂMARA CÍVEL - j. 24/11/2011)

Por outro lado, quanto às alegações de que a filha P. R. S. atingiu a maioridade civil e já trabalha, tal fato, por si só, não implica a cessação automática da pensão, mas a sua manutenção exige a prova cabal da necessidade dos alimentos, a cargo da alimentanda, encargo do qual esta não se desincumbiu. Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAIORIDADE. GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Já é entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a obrigação alimentícia dos pais em relação aos filhos não cessa automaticamente com a maioridade. Contudo, uma vez alcançada a maioridade, não mais se presume a necessidade de receber alimentos, devendo ser ela comprovada de forma cabal pelo alimentando, o que não aconteceu no caso em exame. A requerida possui condições plenas de obter o próprio sustento por meio do trabalho, uma vez que, maior, já está formada em curso superior, podendo, portanto, suprir o próprio sustento, a não ser a existência de causas excepcionais aqui não comprovadas. (TJMG - AI 1.0024.13.326946-4/001 - Rel. Des.Wander Marotta - DJe 07/02/2014)



Por fim, a falta de prova de que um dos filhos continua a necessitar de alimentos após atingir a maioridade tampouco implica a redução proporcional da pensão, diante da já mencionada ausência de prova da capacidade contributiva do alimentante.

A alegação de que a testemunha E. M. C. R. deveria ter sido ouvida como informante na audiência de instrução e julgamento não comporta exame, diante da preclusão, uma vez que não foi contraditada.

Nego provimento à apelação

Custas recursais pelo apelante, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950.

DES. ROGÉRIO COUTINHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"