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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-48.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Duarte de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024132969296002_592c8.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE FÉRIAS GOZADAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE.

- Conforme entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, o imposto de renda incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, por se tratar de verba salarial, de caráter remuneratório. Somente as férias não gozadas possuem caráter indenizatório, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda.
- Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos sem os quais não se deve conceder a medida.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122357503/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024132969296002-mg

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