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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 000XXXX-30.2013.8.13.0284 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0000136-30.2013.8.13.0284 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

06/06/2014

Julgamento

29 de Maio de 2014

Relator

Marcílio Eustáquio Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10284130000136001_74f52.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO BEM SUBTRAÍDO AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (PATRIMÔNIO). AGENTE PRIMÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem subtraído, não chega a lesionar o bem jurídico tutelado.
2. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de crime, considera, como fator preponderante para a ocorrência do ilícito, o fato de a conduta lesionar concretamente o bem jurídico tutelado.
3. Inexiste lesão ao bem jurídico (patrimônio) na subtração de objetos avaliados em R$23,60, notadamente por este valor ser inferior ao patamar de 20% do salário mínimo vigente à época do fato, que era de R$622,00. 4. Havendo informação nos autos acerca da primariedade do agente, reforça-se o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância é medida satisfatória ao caso. 5. Nos termos do artigo 395, inciso III do CPP, inexistindo justa causa a ensejar a instauração da ação penal, ante a atipicidade da conduta do agente, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 6. Recurso improvido. V.V. FURTO NOTURNO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO NÃO ACOLHIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE. - Não há que se falar em rejeição da denuncia pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO. VENCIDO O 1º VOGAL
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