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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1341762-74.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Jair Varão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_ED_10024121341762002_bacf5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

- Se a parte avia os embargos de declaração com o objetivo de alterar o entendimento adotado no acórdão, apontando omissão inexistente, resulta claro o não atendimento dos requisitos previstos no art. 535, I e II, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento deste recurso.

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122804500/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024121341762002-mg