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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Seguro (7621) • 5155709-67.2019.8.13.0024 • Órgão julgador 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Seguro (7621)
Partes
ATIVO: Flavio Luna de Araujo, PASSIVO: Grupo Motor Home do Brasil
Documentos anexos
Inteiro Teor60446db244d623f03f4a8968cbab533f135cbd13.pdf
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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processo nº 5155709-67.2019.8.13.0024

GRUPO MOTOR HOME , já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move FLÁVIO LUNA DE ARAÚJO , vem, com fundamento no art. 1.022, II, CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por existência de omissões contra a sentença de ID 1083709838, pelos fatos e fundamentos mais abaixo desenvolvidos.

1. DA DECISÃO EMBARGADA

Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais nos moldes em que formulado pelo autor, ora parte embargada, nos seguintes termos:

Assim, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para condenar a requerida a pagar ao autor o saldo remanescente calculado da subtração do valor de R$122.313,00 – correspondente à Tabela Fipe relativa ao automóvel sinistrado (GM – Chevrolet, Camaro SS 6.2, V8), menos o valor do débito remanescente referente ao contrato de alienação fiduciária do veículo objeto da lide. (Sentença, ID1083709838, pág. 9)

Com o devido respeito, a r. sentença deixa de se manifestar sobre argumentos jurídicos suscitados em sede de defesa por esta Associação, cuja apreciação reclama a produção de efeitos infringentes sobre o julgamento, conforme apresentado a seguir.

2. DAS OMISSÕES DA DECISÃO EMBARGADA

Sem entrar no mérito da matéria de defesa pertinente à natureza jurídica associativista da relação travada entre as partes, a qual afasta a incidência dos regramentos próprios de relação securitária – ponto notoriamente ignorado –, a embargante se reserva, para os presentes embargos de declaração, a enfocar abaixo 2 (dois) aspectos omissos mais peremptórios ao resultado do julgamento:

A) OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

OBRIGATÓRIA (PÁG. 20 DA CONTESTAÇÃO)

Acorde razões desenvolvidas no tópico 3.4.1 da contestação, foi formulado pedido subsidiário de abatimento do valor correspondente à participação obrigatória, nos seguintes termos:

Dessa forma, na remota hipótese de sobrevir à condenação da associação ré ao pagamento de indenizar pelo sinistro, impõe-se o abatimento da participação obrigatória no importe de 10% (dez por cento) do valor total do veículo.

(Contestação, ID 87717675, pág. 17)

O pedido, tal como apresentado em defesa, possui arrimo no Item 9 do Regimento Interno, que prevê a incidência dessa verba sempre que o associado efetivamente utilizar a proteção veicular. Pede-se vênia para transcrever, mais uma vez, o dispositivo regimental:

09 - PARTICIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Participação Obrigatória é o valor que o associado pagará, caso o seu veículo cadastrado sofra um evento danoso (Roubo, Furto, Colisão ou Incêndio). O valor da participação obrigatória para:

[...]

Veículos Importados e GMC/ SINOTRUK/ INTERNATIONAL - 10% (Dez por cento) do valor do bem, respeitando-se a cota mínima de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Para esta categoria, não há cobertura de retrovisores, lanternas e vidros em separado, devendo ser atribuído a cota de participação de colisão. Para esta categoria, é obrigatório a instalação do equipamento de rastreador. (original sem destaque) (Regimento Interno, ID 87717675, pág. 39)

Esse pedido e suas razões, porém, passaram ao largo da r. sentença. Cumpria à decisão embargada reconhecer que o pagamento da verba é condição para que se proceda a indenização relativa ao veículo, dado que a norma regimental vigora, tem validade e produz seus efeitos jurídicos.

Não sendo assim, caso venha a subsistir a omissão, outorgar-se-á malfadado privilégio à parte embargada, incorrendo em flagrante enriquecimento ilícito ao arrepio da norma do art. 884 do Código Civil .

Portanto, deve ser declarada a aplicação do Item 9 do Regimento Interno, expressamente requerida pela embargante na contestação, para que seja condicionado o pagamento da indenização ao pagamento da verba de participação obrigatória mediante seu abatimento do quantum indenizatório , sob pena de enriquecimento ilícito da parte embargada.

B) OMISSÃO QUANTO AO ABATIMENTO DA PERMANÊNCIA MÍNIMA

EM RAZÃO DE REPAROS (PÁG. 20 E 11 DA CONTESTAÇÃO)

Conforme elaborado no tópico 3.4.2 da contestação, a embargante, em pedido subsidiário, requereu o abatimento do valor correspondente ao período de permanência mínima com fundamento no Item 7.2 do Regimento Interno. Assim foi vazado o pedido:

Dessa forma, na hipótese de procedência da inicial, em cumprimento do Item 7.2 do Regulamento Interno, deve-se abater do quantum indenizatório a importância correspondente ao valor médio das 6 (seis) ultimas participações mensais, multiplicado por 12 (doze).

(Contestação, ID 87717675, pág. 19)

Com renovada vênia, também esse pedido encontra lastro no Regimento Interno. Consoante estipula o dispositivo infracitado, a verba será devida na eventualidade de o associado utilizar-se da cobertura patrimonial e, subsequentemente, se desligar do grupo de proteção mútua:

7- OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO [...] 7.2 - Da manutenção do Status de associado após recebimento do benefício de reparação, expressa concordância com retenção: Em caso de usufruto do benefício de reposição patrimonial – plano PPP (Plano de Proteção Patrimonial), o associado desde já reconhece e concorda que, como medida que objetiva salvaguardar a saúde financeira de todo o grupo, havendo recebido o benefício, fica obrigado a manter seu status de associado filiado e contribuinte por pelo o menos 06 (seis) meses em caso de colisão, outros danos e avarias parciais e até 12 (doze) meses em caso de roubo ou furto do bem protegido, ou perda total. Caso essa contribuição obrigatória venha a cessar, tal fato implica em autorização expressa e aceita pelo associado inadimplente de conceder ao GRUPO MOTOR HOME o direito de reter e decotar expressamente valores porventura parcelados e devidos ao associado que ainda devam ser adimplidos, na exata medida suficiente para completar o período não honrado com as cotas participativas. Para tal cálculo será utilizado o valor médio das 06 ultimas participações mensais, multiplicado pelo número de meses que o associado não honrou .

(Regimento Interno, ID 87717675, pág. 38 – original sem destaques).

O argumento, mais uma vez, não chegou receber qualquer exame por esse d. magistrado. O pagamento da verba, no entanto, integra a relação jurídica de sorte que não é possível haver o deferimento do pleito autoral em pleno descompasso com a disposição regimental.

Não vindo a parte embargada a manter seu status de associada, fato este que restou incontroverso ao final da fase instrutória, não há meios para que o preclaro julgador deixe de se manifestar sobre esse aspecto, devendo-se, enfim, ser ordenada a incidência dessa verba a compor a disposição condenatória da r. sentença embargada.

Caso, porém, venha a permanecer a omissão, igualmente, será outorgada à parte embargada manifesta vantagem indevida, em infringência à vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, Código Civil).

Dessa forma, caso reste rejeitado o pedido de aclaramento da omissão apontada no tópico anterior, deve ser sanado o ponto omisso para que seja determinado expressamente o pagamento, mediante abatimento do quantum indenizatório do valor médio das 6 (seis) últimas participações mensais, multiplicado por 6 (seis), como condição para proceder a indenização, sob pena de enriquecimento ilícito.

3. CONCLUSÕES

Diante do exposto, em observância aos art. 489, § 1º, IV, CPC , art. , LIV e LV e art. 93, IX, ambos da CRFB , ante o dever de fundamentação das sentenças e pela salvaguarda à garantia constitucional substancial da ampla defesa e do contraditório, a embargante requer com fundamento no art. 1.022, I e II, CPC :

a) a abertura de vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC;

b) sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos, sendo a eles atribuídos efeitos infringentes, para que a r. sentença seja modificada com a manifestação sobre :

b.1) omissão quanto à incidência da participação obrigatória, para

ordenar o abatimento dessa verba (pág. 16 e 17 da contestação);

b.2) omissão quanto ao dever de pagamento da permanência

mínima, para ordenar o abatimento dessa verba em razão de reparos (pág. 17 a 19 da contestação);

Pede deferimento.

Belo Horizonte/ MG, 6 de novembro de 2020.

P.p. Juliano José Guimarães Trad P.p. Tatiana Salim Ribeiro

OAB/MG nº 181.124 OAB/MG nº 112.082

P.p. Agostinho G. R. C. Terceiro

OAB/MG nº 106.868

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