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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Imagem (10437) • 5000133-18.2019.8.13.0045 • Órgão julgador 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caeté do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caeté
Assuntos
Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Imagem (10437)
Partes
ATIVO: Mauro Celio Alves Brandao, PASSIVO: Facebook Servicos Online do Brasil LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor955127d714dccbf7a5ea20942aa7aa8d044a8664.pdf
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EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAETÉ/MG

MAURO CÉLIO ALVES BRANDÃO , brasileiro, casado, escritor, portador da

cédula de identidade 462597 MA-MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 577.373.126-68, filho de Nilson Pinto Brandão e Lucy Alves Brandão, residente e domiciliado na Rua Maurilio João

Vieira, 56, José Brandão, Caeté/MG, vem, por intermédio de seu procurador abaixo subscrito,

1. DOS FATOS

O autor é uma pessoa muito conhecida, é servidor da aeronáutica brasileira e escritor renomado, tendo já publicado 5 (cinco) livros e inúmeros artigos e crônicas em

diversos jornais e revistas. Dentre as suas obras literárias, destacam-se (i) “ Claraluz e o Poeta ” (ISBN 978-85-68275-05-4); (ii) “ Na Solidão do Outro” (ISBN 978-85-68275-54-2); (iii) “ Voltei

Formiga ” (ISBN 978-85-9530-169-6); “ Poemistérios do Amor e da Guerra ” (ISBN 978-989-52- 3141-6) e “ O Soldado Errante ” (ASIN B077122PZV).

Ressalta-se, ainda, que tamanho o talento do autor que uma de suas obras, a

Poemistérios do Amor e da Guerra ” foi publicada pela editora portuguesa Chiado, com vendas no Brasil e na Europa.

Pois bem, para divulgação e comercialização de suas obras e trabalhos

artísticos e culturais que desenvolve, o autor sempre se utilizou de seu perfil digital na rede social do Facebook.com.br , que é mantido e administrado pela parte requerida. Entretanto,

após quase 10 (dez) anos de uso e da criação do seu perfil no Facebook , foi surpreendido por

Contudo, apesar de ter sido possibilitado ao autor apresentar essa “ defesa ”, não lhe foi oportunizado, em nenhum momento, a ciência dos fatos da acusação grave que

lhe foi supostamente imputada, nem sequer indicada qual foi conduta e/ou postagem que ensejou o cancelamento de sua conta.

Ainda assim, o autor na desesperada tentativa de recuperar sua “ memória

digital ” salva em seu perfil do Facebook ao longo desses quase 10 (dez) anos de relacionamento, argumentou de todas as formas perante a ré, se colocou a disponibilização

para qualquer averiguação, pois sempre teve a plena convicção de que nunca violou qualquer regra do bom convívio social, nem da comunidade digital nem na sociedade

comum, onde, diga-se de passagem, goza de elevado prestigio. Apesar de todo o esforço do autor, nada foi resolvido, permanecendo sem sua velha conta naquela rede social e tendo,

agora, que explicar, quase que diariamente, aos seus inúmeros seguidores e amigos o ocorrido, algo que lhe causando um imenso constrangimento e dor, pois sempre zelou pela

sua incólume reputação moral, dentro e fora das redes sociais.

É fato que essa exposição desajustada do autor provocada pela ré, ao cancelar,

ao Mérito concedido pela Câmara Municipal de Caeté e de inúmeros lançamentos dos livros, palestras em escolas e dentre tantas atividades, também igualmente relevante.

A verdade é que a atitude da ré não se mostra cabível e fere a princípio

constitucionais inegociáveis, como da ampla defesa e do contraditório, além de atacar o direito de existência, que é inerente a qualquer cidadão brasileiro.

Assim, não restando alternativa, senão a de socorrer a prestação jurisdicional,

a fim de compelir a requerida a reativar, imediatamente, a conta do autor no Facebook.com.br , cujo link é o “ https://www.facebook.com/maurocabrandao bem como a reparar o dano moral por

ele suportado.

2. DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS A PARTE AUTORA - DANOS MORAIS

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo autor. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais

diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta

O insigne jurista Clóvis Beviláqua corroborando tal entendimento expôs:

... se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro

que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em

dinheiro. É por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre

insuficientes, e, não raro, grosseiros que o Direito se vê forçado a aceitar que

se computem em dinheiro o interesse da aferição e os outros interesses morais. (Código Civil, vol. I, pág. 313).

No mesmo sentido, destaca-se trecho da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu que a exclusão/cancelamento de um

perfil/conta das redes sociais implica em medida desproporcional, ante a violação aos direitos a liberdade de expressão e à imagem da pessoa humana, senão vejamos:

Impende observar que a exclusão completa do perfil da usuária

constituiu-se em medida desproporcional ante a violação de sua liberdade

de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à imagem da

pessoa, de expor ideias e conteúdos na sua rede social, que é composta por

amigos e familiares ” (TJSP, Agravo de Instrumento nº: 2038112-

3. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais.

Nesse sentido também vigora no Novo CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

Verifica-se, MM (a). Juiz (a), que a situação do autor atende perfeitamente a

todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial endereçada a ré para que imediatamente

reative a conta/perfil do autor ( https://www.facebook.com/maurocabrandao ) na rede social do Facebook.com.br , sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exa em valor não inferior a

R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que o súbito cancelamento de sua conta vem lhe

Por todo o exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne:

I. em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada,

5. DOS PEDIDOS

de forma “ initio littis ” e “ inaudita altera pars ”, para os fins de ser a parte Requerida obrigada,

de imediato, a reativar a conta/perfil do autor ( https://www.facebook.com/maurocabrandao ) na rede

social do Facebook.com.br , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de

descumprimento;

II. ordenar a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (SEED) – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, III. Seja julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo para compelir a requerida a proceder a reativação da conta/perfil do autor ( https://www.facebook.com/maurocabrandao ) na rede social do Facebook.com.br bem como o pagamento de indenização pelos danos morais causados no importe de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, com a devida correção;

III. Seja julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo para compelir a requerida a proceder a reativação da conta/perfil do autor ( https://www.facebook.com/maurocabrandao ) na rede social do Facebook.com.br bem como o pagamento de indenização pelos danos morais causados no importe de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, com a devida correção;

IV. Seja a parte requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,

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