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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • IPVA • 5135824-67.2019.8.13.0024 • Órgão julgador 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
Assuntos
IPVA, Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Sustação de Protesto (9575)
Partes
ATIVO: Rosemary Campos Torchia, ATIVO: Marisa Campos Torchia, ATIVO: Rosangela Torchia Zanon, ATIVO: Roberto Bruno Torchia, ATIVO: Renato Bruno Torchia, ATIVO: Ronaldo Bruno Torchia, ATIVO: Raquel Campos Torchia, ATIVO: Rosilene Torchia Menezes, PASSIVO: Estado de Minas Gerais, PASSIVO: Bradesco Seguros (Recorrido)
Documentos anexos
Inteiro Teor07e5b8faef3eed4b9fba0bf65f65533c289eff00.pdf
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL - 42º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Processo n. 5135824-67.2019.8.13.0024

ROSEMARY CAMPOS TORCHIA e OUTROS, na ação que move em face de BRADESCO SEGUROS e ESTADO DE MINAS GERAIS vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO , com arrimo nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA POR PARTE DA 2ª RÉ

1. Forçoso dizer que o réu tem o ônus de impugnar especificadamente as alegações do autor, sob pena de a alegação não-impugnada ser havida como verdadeira.

2. Basta um simples cotejo entre a contestação da 2ª ré e a inicial para se ter claro que a demandada não se desincumbiu do seu ônus processual, atraindo a consequência apontada. Senão vejamos:

2.1. Inicialmente, as considerações genéricas quanto à apólice de seguro e tratamento doutrinário da matéria, lançadas a esmo, ficam por isso impugnadas. 2.2. Da argumentação relativa ao objeto da lide, a 2ª ré limitou-se à seguinte articulação:

"Do Risco Assumido na Apólice do Segurado.

Passadas pelas considerações sobre o princípio do mutualismo, o respeito as cláusulas da apólice contratada, em especial ao alcance e ao limite de cobertura financeiro, se fazem de suma importância uma vez que através destas cláusulas limitativas o contrato de seguro ganha legalidade e legitimidade no ordenamento jurídico.

Nesse sentido, o artigo 757 do Código Civil é expresso que a Seguradora apenas será responsável em casos de riscos predeterminados no contrato de seguro:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Apenas a título de ciência, a Seguradora efetuou o pagamento da indenização securitária integral, referente à perda total do veículo em fevereiro de 1998.

Neste sentido, é imprescindível ressaltar que, até o ano de 1999, a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A não procedia a transferência de seus salvados, vendendo-os aos interessados com o CRV em nome do segurado e fechado no verso e acompanhado de nota fiscal de venda.

Isto posto, importante informar que o salvado foi vendido, em maio de 1998, à empresa JTM Veículos Ltda. Deste modo, verifica-se que, à época do sinistro, a Seguradora não possuía qualquer responsabilidade em realizar a transferência do veículo, o que se requer observância.

Ora, Excelência, beira o absurdo o Autor querer agora impor à Ré a culpabilidade de algo que nem era de sua responsabilidade à época!

2.3. Restou, portanto, incontroverso:

➢ que a"Seguradora Bradesco, a qual avaliou o sinistro e atribuiu

perda total ao bem"(item" 2 "da inicial); ➢ que a propriedade do bem em nome do Sr. Roberto Torchia foi

encerrada em virtude da perda total reconhecida pela seguradora (itens" 7 "e" 8 "da inicial);

➢ que a seguradora foi acionada pelos autores para tomada de

providências em face do protesto de título referente crédito tributário - IPVA (itens" 3 "e" 4 "da inicial);

➢ o dano causado na esfera íntima dos autores em razão da cobrança

indevida do crédito tributário, notadamente pela conduta ilibada do ex-segurado;

➢ o direito dos autores à inversão do ônus de prova.

3. Por conseguinte, reconhecendo a seguradora que Roberto Torchia, ex- segurado, deixou de ser o proprietário do bem que, por contrato de seguro a Bradesco Seguros se obrigou a garantir contra riscos, tanto que assumiu a indenização por perda total, ao deixar de proceder à imediata baixa do registro do veículo, resta patente a falha na prestação dos serviços securitários e a responsabilidade daí decorrente.

4. Tendo a conduta ilícita da seguradora repercutido danosamente na esfera de direitos dos autores e, por não dizer, na do falecido, a procedência dos pedidos formulados se impõe.

II. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES - " NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM "

5. A 2ª ré reconhecera o direito dos autores. Assumira, de plano, o pagamento do débito tributário, dos eventuais emolumentos cartorários e a regularização da situação do veículo em 30 a 45 dias, conforme se depreende de mensagem eletrônica encaminhada a uma das autoras 1 (documentos inclusos).

6. Doravante, em comportamento contraditório - violando a teoria dos atos próprios que emana da boa-fé, rompendo a confiança nos efeitos programados e esperados - a Bradesco Seguros apresenta defesa negando a sua responsabilidade, o que não pode ser tolerado por este Juízo.

7. O dano causado aos autores é patente, porquanto sem a baixa administrativa junto ao DETRAN, como a 2ª ré comprometera a efetivar , faz com que se perpetue não só o fato gerador tributário como o de eventuais relações jurídicas em face de terceiros provenientes da circulação do veículo.

8. Com efeito, a 2ª ré incorre, mais uma vez, em abuso de direito, contradiz o seu próprio comportamento anterior, pelo que os autores pugnam ao juízo a pretensão

1" Rio de Janeiro, 08/10/2019. Protocolo Ouvidoria: 33371534. Segurado (a): ROBERTO TORCHIA. Prezado (a)

Senhor (a): ROSILENE TORCHIA MENEZES. [...] Em atenção à sua manifestação, verificamos quanto ao questionamento do cliente e esclarecemos que trata-se de processo de 1997, onde face ao tempo, não localizamos detalhes do ocorrido e maiores esclarecimentos quanto à pendência na regularização do veículo. Verificamos o documento encaminhado através deste protocolo em tratativa, que refere-se à cobrança de licenciamento que somados, identificamos o montante no valor de R$1.104,57. Os comprovantes de pagamento não serão encaminhados neste valor montante, pois a pesquisa é realizada individualmente, logo, o cliente irá recepcionar diversos comprovantes de pagamento. Através da placa informada (GVT3250) verificamos quanto aos débitos onde os mesmos foram

inicial, no sentido de determinar a regularizar o veículo junto ao DETRAN , o que importa, inclusive, na baixa administrativa em nome do ex-proprietário Roberto Torchia .

III. DA ALEGADA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS

9. A 2ª ré alega que vendera a terceiro, JTM Veículos Ltda., o veículo com o "CRV em nome do segurado e fechado no verso e acompanhado de nota fiscal de venda".

10. Primeiro , além de a alegação ser desprovida de qualquer prova, é irrelevante, porquanto em nada altera a responsabilidade da 2ª ré, porquanto deixou de cumprir com a obrigação legal de baixa de veículo sinistrado com perda total (art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro).

11. Sob o ponto de vista processual , nos termos do inciso II do art. 373 c/c a parte final do art. 434, ambos do CPC, preclusa a prova documental, tem-se que a ré não apresentou nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores.

12. Sob o ponto de vista do direito material , tem-se que após o acidente, a sucata do "veículo" placa GVT-3250 foi recolhida na estrada pela 2ª ré, que assumira a posse e propriedade do bem, sendo inequívoca a tradição (art. 1.267 do Código Civil).

13. O Des. Estevão Lucchesi, em julgamento ocorrido no início deste mês, perante esse e. TJMG, cujo voto sagrou-se vencedor, explana:

"Entretanto, em se tratando de veículo sinistrado com perda total , há a exigência que se promova a baixa do registro RENAVAM do veículo, conforme dispõe o art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. Da leitura do referido dispositivo é indubitável a obrigação da seguradora em proceder a baixa do registro do veículo envolvido em acidente , considerado irrecuperável, cabendo ressaltar que o salvado foi transferido para o domínio da apelada, restando patente, dessa forma, a falha na prestação dos serviços securitários . [...]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SALVADO. VENDA. LEILÃO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. RECEBIMENTO DE MULTA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A seguradora que efetua o pagamento da indenização por perda total do veículo segurado é responsável pela transferência da propriedade perante o órgão de trânsito . 2 - O recebimento de multa na residência do antigo proprietário, em decorrência da conduta ilegal da seguradora, que deixou de realizar a transferência do salvado, ocasionando à Autora sentimento de preocupação, angústia e temor, enseja indenização por danos morais. 3 - O valor da indenização deve ser mantido, quando fixado dentro da razoabilidade. (Apelação Cível 1.0699.07.076290-0/001, Rel. Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª

CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2009, publicação da sumula em 12/02/2010)

Neste contexto, considerando que a partir da tradição, a seguradora tornou- se responsável pelo veículo e seus impostos, cabendo-lhe, portanto, a regularização administrativa junto ao órgão competente para evitar prejuízo ao segurado, o que não o fez. Por outro lado, a existência de danos morais no caso em exame também é evidente. [...] Ora, seria um contrassenso admitir que a apelante, anos após transferir a propriedade do bem à seguradora, respondesse pelos impostos inerentes ao bem, circunstância que nem mesmo pactuou. Dessa forma, tem razão a apelante em seu pedido, devendo ser desonerada da obrigação pelos tributos incidentes sobre o carro que não mais lhe pertence. A propósito, confira-se o seguinte trecho do judicioso voto do Des. Tiago Pinto quando do julgamento da apelação cível 1.0153.10.003731-3/002: (...) A partir dessa data, houve sub-rogação dele, apelante, sobre todos os direitos sobre o bem. Nesse contexto, tendo sucedido o proprietário, é inegável que ele passou a ser o responsável também pelas obrigações decorrentes desses direitos, cabendo a ele transferir a propriedade do veículo recuperado junto ao DETRAN, bem como pagar os respectivos tributos, já que a apelada, segurada, não tinha mais a condição de proprietária. [...] Ação de desconstituição de débitos fiscais - transferência da propriedade e domínio do veículo do veículo - perda total - comunicação ao órgão de trânsito - obrigação da seguradora. O responsável pelo pagamento do IPVA é o proprietário do veículo, contudo, no caso de acidentes automobilísticos cuja conseqüência é a perda total do veículo, a propriedade se transfere para a seguradora, assim que acionada para o pagamento da indenização, não tendo mais o antigo proprietário o dever de quitar os impostos que por ventura incidam sobre o bem. (Apelação Cível 1.0024.06.063843-4/001,

Rel. Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2008, publicação da sumula em 02/09/2008). Destarte, pelas razões expostas o provimento do presente recurso é medida que se impõe, devendo a apelante ser desonerada dos débitos oriundos do bem descrito nos autos, nos termos da fundamentação supra, indenizada dos danos morais suportados e a seguradora obrigada a cumprir uma obrigação que decorre de texto expresso de lei. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.124789-9/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da sumula em 09/07/2020)

14. Com efeito, a indenização securitária efetuada pela 2ª ré não se deu como "indenização integral", mas, sim, como "Perda Total" , como se extrai do "ENDOSSO: DEVOLUCAO":

"TENDO SIDO CANCELADA A APÓLICE EM DECORRÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO (...)" (destaquei)

15. Esse enquadramento jurídico - "Perda Total" - impunha à seguradora a obrigação inexorável de comunicar ao DETRAN a perda total para que fosse procedida a "baixa", nos termos dos arts. 126 e 243 do Código de Trânsito BrasileiroCTB 2 .

2 Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro,

no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter

16. E, para tanto, dispunha do prazo de 15 dias, nos temos da Resolução nº 011, de 23 de janeiro de 1998, vigente, portanto, ao tempo em que a 2ª ré efetuou a indenização por perda total. 3

17. Em cumprimento aos deveres legais e aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, deveria a 2ª ré ter se cercado de todos os cuidados a fim de evitar quaisquer danos ao espólio e herdeiros.

18. É inarredável a responsabilidade exclusiva e total da 2ª ré quanto ao dever de proceder à baixa do veículo junto ao DETRAN e, notadamente, dar a destinação correta à sucata, derivada da perda total, como reconhecida na contestação (ID. 124102446 - Pág. 6).

19. Segundo , doravante, a 2ª ré noticia que o bem (sucata do veículo GVT-3250) ingressou em seu patrimônio jurídico na condição de "salvado" e, a seguir, o vendeu sem proceder à prévia transferência, como lhe incumbia a teor dos arts. 126 e 243 do CTB. Contudo, a alegação de venda, desprovida de qualquer comprovação, notadamente prova pré-constituída, ora se admite apenas para contra-argumentar.

20. Mesmo que assim fosse, acirrar-se-ia a responsabilidade da ré, por abuso de direito e cometimento de ato ilícito. Isso porque em flagrante violação ao princípio da legalidade (art. , II, da CR/88)- a alienação de salvados não representa uma atividade correlata da seguradora . A proibição legal do artigo 73 do Decreto-Lei nº

3 Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes

possibilidades: I – veículo irrecuperável; II – veículo definitivamente desmontado; III – sinistrado com laudo de perda total; IV – vendidos ou leiloados como sucata. [...] § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser

73 de 1966 tornou a exploração de atividade correlata pela seguradora juridicamente impossível. Confira-se:

Art 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria.

21. A 2ª ré não comprovou, por qualquer meio, a licitude de sua conduta. Por oportuno, impugna-se o documento " Condições Gerais e Especiais " (ID. 124102449), porquanto além de não conter a assinatura do ex-segurado, não há prova de sua incidência ao contrato de seguro por ele firmado.

IV. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPVA

22. Embora os créditos tributários nos PTAs tenham sido cancelados e quitados pela 2ª ré, tal fato somente chegou ao conhecimento dos autores após o ajuizamento desta ação e da posterior (ação principal - processo nº 5153833- 77.2019.8.13.0024).

23. Ocorre que, como ainda não houve o efetivo cancelamento do protesto, tampouco a baixa administrativa do veículo GVT-3250, que confirme afirma se encontra em nome do ex-proprietário , Roberto Torchia, cônjuge e pai dos autores, subsiste o interesse de agir destes .

24. O veículo GVT-3250, ao tempo que pertencia ao ex-segurado e passou à

propriedade da Seguradora , preenchia todas as condições para obtenção da baixa administrativa, quais sejam:

➢ O IPVA estava quitado, em dia; ➢ Veículo sinistrado com perda total a partir da ocorrência do sinistro (Decreto

Estadual nº 43.709/2003 c/c art. 1º, III, da Resolução nº 011/98) e/ou irrecuperável (art. 1º Resolução nº 011/98); e

➢ Documentos, placas e passível de ter o recorte da numeração do chassi.

25. No que tange a indagação feita pelo 1º réu no item 3.4 da contestação, "para o Estado, quem era o proprietário do veículo na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e lançamento? (ID. 122694277 - Pág. 8)" , responde-se, veementemente, não é a parte autora !

25.1. Primeiro, porque Roberto Torchia, em nome de quem se fez o lançamento

tributário, não compõe o polo ativo, porquanto falecido no momento do sinistro, tendo sido dada baixa em todas as suas obrigações e direitos por meio de inventário (Processo nº 002497117277-0).

25.2. Segundo, porque, não houve omissão por parte dos autores na tomada de

diligências, uma vez que seguiram estritamente as orientações passadas pela Seguradora, que sucedeu Roberto Torchia na propriedade do bem, conforme expressamente reconhecido na contestação (ID. 124102446 - Pág. 6).

25.3. Terceiro, porque, a obrigação tributária e lançamento tiveram fatos geradores a

partir do exercício de 2014, quando o bem não estava sob a propriedade do Sr. Roberto Torchia há mais de 22 anos, tampouco dos autores.

26. Como claramente comprovado, o veículo GVT-3250 saiu da esfera de domínio e responsabilidade de Roberto Torchia e/ou sucessores a partir de 11/10/1997, porquanto recolhido pela seguradora nessa data para fins de baixa administrativa junto ao departamento de trânsito, em razão do perecimento do bem. Ao deixar de proceder à baixa e respectivos atos correlatos, a 2ª ré assumiu, de forma exclusiva e ostensivamente, a responsabilidade por todas as relações jurídicas decorrentes da posse e propriedade do bem, inclusive os encargos da transferência e tributos do veículo. Tanto assim o é que, conforme comprovado pelos documentos ora juntados, a 2ª ré já efetuou o pagamento do débito tributário lançado em dívida ativa - conduta inequívoca de reconhecimento do direito dos autores.

V. DANOS MORAIS

27. Quanto à lacônica alegação de que não ocorrera ato ilícito a ensejar a reparação por abalo moral, transcreve-se repertório jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça, que se encaixa como luvas ao caso. Veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SUB-ROGAÇÃO DA PRORPIEDADE EM FAVOR DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE PELO IPVA ATÉ TRANSFERÊNCIA OU BAIXA JUNTO AO DETRAN/MG - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O pagamento do valor da indenização do seguro contratado enseja a sub-rogação da seguradora em todos os direitos do proprietário, o que inclui no dever de comunicar nova titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito, segundo imposição do Código de Trânsito Brasileiro , além do pagamento de tributos e multas subsequentes incidentes sobre o veículo. Para o arbitramento da reparação por dano moral não há critério objetivo, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano, bem como a

situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. A fixação do quantum indenizatório do dano moral deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da pessoa ofendida, além da condição financeira do ofensor . A contratação de advogado particular, por qualquer das partes litigantes, não é fundamento jurídico válido para ensejar reembolso de honorários contratuais, haja vista se tratar de ato voluntário do indivíduo, sem haver participação do demandado no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0696.14.000814-0/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da sumula em 18/03/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OBJETO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO E DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA - CONDIÇÃO JÁ CUMPRIDA PELO SEGURADO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PROTESTO POR DÉBITO DE IPVA POSTERIOR À SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA AO SEGURADO - QUANTUM - EFEITO PEDAGÓGICO. Comprovado que a seguradora já recolheu o veículo sinistrado e a documentação relativa ao mesmo, não cabe invocar tal condição para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na sua transferência ou baixa. Protesto indevido em nome de segurado, em razão de tributo decorrente de propriedade de veículo sub-rogado por seguradora, aliado à própria ausência de transferência ou baixa do salvado, traduz situação passível de indenização por dano moral . Valor de indenização por danos morais deve ser capaz, além de compensar o ofendido pela situação submetida, de penalizar o ofensor para evitar reiteração de ato ilícito (efeito pedagógico). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.052777-0/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos

Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/0020, publicação da sumula em 01/06/2020)

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

28. Por todo o exposto, tendo sido comprovado que os réus infligiram várias normas administrativas e o Código de Trânsito Brasileiro, pugna pela procedência dos pedidos iniciais.

29. Em tempo requer a juntada do e-mail encaminhado pela ré BRADESCO noticiado no item 5, confessando o pagamento do débito tributário após o ajuizamento da ação, comprometendo-se a regularizar o veículo, bem como o comprovante destes pagamentos.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.

Me. Bruno Torchia

OAB/MG 124.197

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228560684/civel-procedimento-do-juizado-especial-civel-51358246720198130024-belo-horizonte-juizado-especial-mg/inteiro-teor-1228560685