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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0013502-47.2012.8.13.0034 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0013502-47.2012.8.13.0034 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Rogério Coutinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10034120013502001_525b3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGAR PROVIMENTO APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGAR PROVIMENTO

- Respeitado o prazo de validade do certame e antes de considerar o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas, deve ser levada em consideração a ordem de classificação dos aprovados e a conveniência da administração pública.
- Ausente prova de que o candidato ocupa a primeira posição para a próxima nomeação ou de que houve descumprimento da ordem de classificação, não existe direito líquido e certo a ser assegurado.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122966616/ap-civel-reex-necessario-ac-10034120013502001-mg

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