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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-42.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alyrio Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGT_10000140251174001_3141d.pdf
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Ementa

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJMG. "ABATE-TETO". LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE SE LIMITA A REITERAR A ARGUMENTAÇÃO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA.

- O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, não havendo de se falar em direito adquirido contra a Constituição, ressalvada a garantia de irredutibilidade de vencimentos.
- Ausente a relevância do fundamento, indefere-se a suspensão dos efeitos do ato impugnado (Lei 12.016/09, art. , III). RAVO INTERNO CV Nº 1.0000.14.025117-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JANE LANZA PENA - AGRAVADO (A)(S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA".Esteve presente o (a) Dr (a). BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS pelo (a) agravante (s). Declarou-se suspeito o Des. Edgard Penna Amorim
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