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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 9426142-30.2008.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9426142-30.2008.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Fernando Caldeira Brant
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024089426142003_88397.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Nos casos em que se verifica a perda superveniente do interesse de agir do autor, deve-se aplicar o princípio da causalidade para imposição da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. v.v. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Inaplicável a teoria da causalidade para a imposição de ônus sucumbencial ao réu quando o processo, extinto por perda superveniente do interesse de agir, não desafiar decisão de mérito, de forma que, a final, não tenha havido definição de vencedor e vencido na demanda.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122968552/apelacao-civel-ac-10024089426142003-mg

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