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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0052301-84.2010.8.13.0017 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Batista de Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10017100052301001_f294c.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA EM RODOVIA - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE - CULPA DA CONSTRUTORA RÉ - DANOS MORAIS - PEDIDO CERTO - DECOTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO A MAIOR - CABIMENTO.

- Verificado que a empresa ré, responsável por obra de conservação do trecho de Rodovia Estadual que transitava a autor, não teve o cuidado necessário de sinalizar preventivamente, e de forma suficiente, a existência de obras em determinado trecho, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento de indenização pelos danos ocasionados ao autor, vítima de acidente.
- A condenação ao pagamento de indenização por danos morais tem como limite o valor certo pleiteado na inicial, tendo em vista ser defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas pelas partes, na forma do artigo 128 do Código de Processo Civil, cabendo a pretensão autoral ser restritivamente interpretada, conforme também o art. 293 do mesmo diploma legal.

Decisão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123294225/apelacao-civel-ac-10017100052301001-mg

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