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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0726953-69.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0726953-69.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Pedro Aleixo(JD Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CC_10000130726953000_40f2b.pdf
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Ementa

< CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 253, II, DO CPC - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

- O ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, torna prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 253, do CPC. >

Decisão

Data de Julgamento 29/05/2014 Data da publicação da sumula 11/06/2014 Ementa EMENTA: < CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 253, II, DO CPC - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. - O ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, torna prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 253, do CPC. > EMENTA: < CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 253, II, DO CPC - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. - O ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, torna prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 253, do CPC. > Inteiro Teor EMENTA: < CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 253, II, DO CPC - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. - O ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, torna prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 253, do CPC. > CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.072695-3/000 - COMARCA DE UBERABA - SUSCITANTE: JD 5 V CV COMARCA UBERABA - SUSCITADO (A): JD 3 V CV COMARCA UBERABA - INTERESSADO: ADELINO MESSIAS GONÇALVES DE SOUZA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em . DES. PEDRO ALEIXO NETO RELATOR. DES. PEDRO ALEIXO NETO (RELATOR) V O T O < Trata-se de Conflito Negativo de Competência, envolvendo dois honrados Magistrados, Comarca de Uberaba. Como Suscitante, o MM. JD da 5ª. Vara Cível e, como Suscitado, a MM. JD da 3ª. Vara Cível. A MM. Juíza da 3ª. Vara Cível de Uberaba determinou a remessa dos autos ao MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Uberaba, ao fundamento de que após a extinção sem julgamento de mérito de ação de usucapião anterior, não há prevenção do juízo, devendo ser livremente distribuído os autos. O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência, sob a alegação de que nos termos do artigo 253, II do CPC, que nas causas de qualquer natureza, que tiver sido extinta sem julgamento de mérito, e for reiterado o pedido, a distribuição será por dependência. A douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de f. 30/32, opinou pela competência do Juízo suscitado. Este, o breve relatório. Passo a analisar as razões expostas. A questão se resume à análise da existência de prevenção do Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, para o julgamento da presente ação, em razão do julgamento de processo anterior, ajuizado pelo requerente da ação originária. Nos termos do art. 253, II, do CPC, será distribuída por dependência a causa que constitua mera reiteração de outro processo, extinto sem julgamento do mérito: "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento." Dessa forma, havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Para coibir a má-fé com que se costumava burlar o princípio do juiz natural graças a expedientes astuciosos para dirigir a distribuição, a Lei nº 10.358 ampliou a prevenção do juízo a que primeiro se atribuiu uma causa. Mesmo que a parte, para fugir de uma determinada vara, desista da ação, ao renovar-lhe a propositura, terá de submeter-se à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição (art. 253, inc. II, com texto dado pela Lei nº 10.358)." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 52ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 297) Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 253, do CPC. (Conflito de Competência 1.0000.12.001483-2/000. Relator (a) Des.(a) Luciano Pinto. Data de Julgamento: 19/04/2012. Data da publicação: 25/04/2012). Com tais considerações, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Uberaba /MG para o processamento e julgamento do feito. Comunicações de praxe, em caráter de urgência. DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU - De acordo com o (a) Relator (a). DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA:"
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