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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 543XXXX-48.2009.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/06/2014

Julgamento

29 de Maio de 2014

Relator

Batista de Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024095433819001_e5f31.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - USUCAPIÃO - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR O BEM

- Em regra, a posse originada do contrato de comodato inviabiliza a posse ad usucapionem. Trata-se de posse precária, por mera tolerância do proprietário que permite o uso do bem, sem, todavia, se dispor do seu domínio. Não gera direito algum e é revogável a qualquer momento.

Decisão

DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123297068/apelacao-civel-ac-10024095433819001-mg

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