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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1154060-53.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Afrânio Vilela
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024101154060002_80c3c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL- AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA APOSENTADORIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO- CONVOCAÇÃO MEDIANTE DESIGNAÇÃO PRECÁRIA - DIREITO À NOMEAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA.

A candidata terá direito à nomeação quando restar comprovada existência de vaga dentro do prazo de validade do certame e houver preenchimento mediante designação precária para o exercício das funções do respectivo cargo.

Decisão

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123299986/apelacao-civel-ac-10024101154060002-mg

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