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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0979546-91.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024133979856001_47859.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - I. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PENSÃO MAJORADA - II. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - PENSÃO FIXADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade - possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe.
- A obrigação alimentícia para o ex-cônjuge encontra lastro legal e jurisprudencial, se justificando pelo dever de mútua assistência entre os cônjuges, ainda que desfeito o vínculo matrimonial.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123300491/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024133979856001-mg