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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2739592-47.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2739592-47.2012.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024122739592002_db4cb.pdf
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Ementa

UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - I. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO QUE O GENITOR PODE OFERECER - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PENSÃO MAJORADA - II. PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade\possibilidade, que, em outras palavras, significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe.
II. Uma vez reconhecida a união estável, e não havendo disposição em contrário, irá vigorar sobre esta o regime de Comunhão Parcial de Bens, adotando, no que couber, as mesmas normas atinentes ao matrimônio. No entanto, inexistindo comprovação de que os bens foram adquiridos na constância da união estável, não há que se falar na partilha destes. Deve ser destacado que caso a documentação estivesse na posse do réu e os bens de fato tivessem sido adquiridos por ambos, a autora poderia ter ajuizado uma ação de exibição de documentos para instruir a presente ação e não feito alegações genéricas e destituídas de qualquer prova cabal de que as partes adquiriram os bens juntas.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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