Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 3239193-63.2010.8.13.0433 MG

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do …

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVA. ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA CRIMINAL. AÇÕES …

Honorários de advogado. Compensação. Precedentes. 1. A Corte Especial já assentou a possibilidade de compensação dos honorários, afastando a revogação do art. 21 do Código de Processo Civil pelo art. 23 da Lei nº 8.906 /94. 2. No caso, o crédito do recorrente é devido pelos constituintes do advogado que executa …