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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2006.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vanessa Verdolim Hudson Andrade

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024069935948001_20d6b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - DESAPROPRIAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A retrocessão importa em direito de preferência do expropriado em reaver o bem, ao qual não foi dado o destino que motivara a desapropriação. Restando evidenciado que o réu não deu ao imóvel expropriado o destino determinado do decreto expropriatório, cabível a retrocessão.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123300729/apelacao-civel-ac-10024069935948001-mg

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