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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024113358840001 MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ - FACULDADE DA PARTE AUTORA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 3 anos
    Processo
    AI 10024113358840001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    13/06/2014
    Julgamento
    10 de Junho de 2014
    Relator
    Octavio Augusto De Nigris Boccalini

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DA RÉ - FACULDADE DA PARTE AUTORA.

    - Em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, aplica-se primeiramente o disposto no art. 100, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe que será competente o foro do local do acidente ou do domicílio do autor.

    - Todavia, a existência de foro privilegiado não exclui a aplicação da normal geral estabelecida no art. 94, do CPC, podendo a parte autora optar pela propositura da ação no foro do domicílio da ré.

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