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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2007.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024075832535001_49926.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO - CONHECIMENTO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.

- Segundo o art. 131 do CPC o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.
- Preenchidos os requisitos previstos no art. 231 do CPC, é válida a citação via edital.
- Considerando que o contrato celebrado entre as partes previu que o imóvel estava alienado à CEF, não há se falar em desconhecimento do autor quanto ao ônus pendente, sendo certo que este correu o risco de não ver aprovado o financiamento.
- Para a configuração da responsabilidade civil, mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e o nexo causal entre ambos.
- Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.
- Inexistindo nos autos provas acerca dos supostos danos materiais e morais, não há falar em dever de indenizar.

Decisão

REJEITARAM AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS
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