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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 5003053-34.2019.8.13.0701 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
Assuntos
Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104)
Partes
ATIVO: Adriana Cristina dos Santos Ferreira, PASSIVO: Ipsm
Documentos anexos
Inteiro Teor4de4a72c390e73344c24d2c1827342e19429f020.pdf
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CONCLUSÃO Conclusos ao M.M. Juiz em 29/10/14.

O Escrivão, .........................................

Comarca: Uberaba/MG

Autos nº: 701.14.017.432-0

Vistos, etc...

HORIZONTINA PEREIRA FERREIRA intentou a presente COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR contra IPSM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que é genitora do finado ex-3º Sargento da PM, Regivaldo Alves Pereira , segurado do réu e falecido no dia 26/02/2014. Deste era dependente econômica e, portanto, faz jus aos benefícios previdenciários, plano de saúde e ao pecúlio, conforme preconiza a Lei 10.366/90. Daí a razão dos pedidos.

Liminar deferida às fls. 136 e verso.

Resposta do réu às fls. 148/156. Levantou preliminar de carência de ação, pois a legislação que rege a matéria exige a prévia inscrição do dependente. No mais, negou recusa, já que o pedido judicial veio antes do encerramento da sindicância administrativa instaurada para a finalidade em foco, a qual concluiu, outrossim, pela não dependência, já que a autora é aposentada do INSS. Por conta disto, bateu na tecla da total improcedência.

Impugnação às fls. 181/184.

Instadas a especificarem provas, as partes reclamaram pelo pronto julgamento.

Decido :

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra.

A preliminar de carência se confunde com o próprio mérito e com este será absorvida.

A autora é genitora do finado militar REGIVALDO ALVES PEREIRA. Era solteiro e deixou 3 filhos, todos maiores (fls. 26 e 90).

A despeito da previsão contida no artigo 11, da Lei 10.366/90, é manifestamente desnecessária a prévia inscrição do dependente para fazer jus ao recebimento do benefício previdenciário, situação inclusive reconhecida pelo Colendo STJ em lide similar:

“A exigência de inscrição dos dependentes do ex- segurado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 17, § 1º, visa apenas facilitar a comprovação, junto à administração da autarquia previdenciária, da vontade do instituidor em elegê-los coo beneficiários da pensão por morte, assim como a situação de dependência econômica; sua ausência não impede,, entretanto, a concessão do benefício, se comprovados os requisitos por outros meios idôneos de prova” (Resp 269.453/SC – DJU 9/10/00).

A autora é pessoa idosa (81 anos) e sua dependência econômica é até mesmo presumida. A própria sindicância apontou que a autora convivia com seu finado filho e que, depois do óbito, teve até mesmo que locar outro imóvel mais barato (fls. 178). Os parcos proventos obtidos com a aposentadoria não afastam a dependência econômica (fls. 178).

Noutras palavras, dependência parcial também dá ensejo ao direito previdenciário, já que a lei que disciplina a matéria (Lei 10.366/90) não estabelece que a dependência econômica dos pais, para serem beneficiários da pensão por

morte decorrente do falecimento do filho militar, deva ser exclusiva e integral.

Sem delongas, a procedência do pedido de ingresso é medida que se impõe.

Neste sentido:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSM - BENEFICIÁRIA NÃO INSCRITA PREVIAMENTE - GENITORA - VIÚVA - DEPENDENTE PRESUMIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Restando demonstrada, condição de genitora dependente de ex- servidor falecido, torna-se desnecessária a prévia inscrição no rol de beneficiários do Instituto Previdenciário. (TJMG – proc. 1.0137.11.001162-4/001 - Relator (a): Des.(a) Selma Marques – pub. 07/10/2014)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTES. POSSIBILIDADE. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTES. MERA FORMALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - A prévia inscrição pelo ex-militar de seus beneficiários é mera formalidade que não constitui requisito exigido por lei para surgimento ou condição de existência do direito a pensão por morte. - A lei que disciplina a matéria, Lei 10.366/90, não estabelece que a dependência econômica dos pais, para serem beneficiários da pensão por morte decorrente do falecimento do filho militar, deva ser exclusiva, integral, sendo que a dependência parcial dá ensejo ao direito previdenciário. (TJMG - proc 1.0024.08.941610-1/002, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2014, publicação da sumula em 26/02/2014)

Ementa: ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - MILITAR FALECIDO - GENITORES - LEI 10.366/90, ART. 10, INCISO II - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PROVA - PRESCINDIBILIDADE DE SER EXCLUSIVA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA - MERA FORMALIDADE -

SENTENÇA CONFIRMADA. A prévia inscrição pelo ex-militar de seus beneficiários é mera formalidade que não constitui requisito exigido por lei para surgimento ou condição de existência do direito a pensão por morte. A lei que disciplina a matéria, Lei nº 10.366/90, não estabelece que a dependência econômica dos pais, para serem beneficiários da pensão por morte decorrente do falecimento do filho militar, deva ser exclusiva, integral, sendo que a dependência parcial dá ensejo ao direito previdenciário. (TJMG – proc. 1.0024.09.656313-5/001 Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade – pub. 30/09/2011),

Pelo exposto, ratificando os termos da liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, para efeito de ordenar a inclusão definitiva da autora como dependente do segurado REGIVALDO ALVES PEREIRA, nos exatos termos reclamados às fls. 16.

Custas pelo réu, com isenção legal, além de verba honorária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, com seus acréscimos legais.

P.R.I.

Uberaba, 3/12/14.

Timóteo Yagura Juiz de Direito

RECEBIMENTO Recebi os autos em 3/12/14. O Escrivão, .........................................

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234280624/civel-procedimento-comum-civel-50030533420198130701-uberaba-mg/inteiro-teor-1234280626