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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2010.8.13.0671 Serro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DA POSSE - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR LIBERALIDADE - POSSE PRECÁRIA - DEVER DE RESTITUIR - IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR MANUTENÇÃO DE POSSE.

Nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho", desde que provada a posse anterior, a turbação ou esbulho e a data da turbação ( CPC-15, art. 561). Rescindido contrato de compra e venda e realizado o distrato entre as partes, com a restituição da posse pelo comprador inadimplente, sua permanência no imóvel por liberalidade dos herdeiros constitui posse precária que deve ser devolvida tão logo haja comunicação. Não pode o detentor precário do bem, que esbulha o direito do possuidor indireto, ser mantido na posse do imóvel que se comprometeu devolver. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236035589/apelacao-civel-ac-10671100024825001-serro

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