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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - ALONGAMENTO OU PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DESTINADO À APLICAÇÃO COMO INSUMO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. NORMATIZAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. REPACTUAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO MUTUÁRIO QUE, TODAVIA, SUBMETE-SE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPUTA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. RESOLUÇÃO N.º 4.990/2018 - DISPENSA DE PROVA DO EVENTO DANOSO QUANDO DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE DO EMPREENDIMENTO RURAL. DISPOSIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL SUBMETIDA A RESERVA DE LEI. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. A Cédula de Crédito Rural foi inserida em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei nº 167/67 e revisitada pela Lei n.º 8.929/1994, definidora da Cedula de Produto Rural como documento representativo do financiamento da promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. 2. Conforme o Enunciado de n.º 298 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 3. O exercício desse direito - ainda que potestativo seja - depende da comprovação, pelo produtor rural, do preenchimento dos requisitos próprios para tanto, eis que a potestatividade daquele não se confunde com incondicionalidade. 4. Na distribuição ordinária do ônus da prova, incumbe ao Autor demonstrar objetivamente o fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, noutro giro, evidência quanto a outros fatos que, porventura, se adjetivem como modificativos, impeditivos e extintivos desse mesmo direito, nos termos do artigo 373, incisos I, e II do Código de Processo Civil. 5. O candidato à obtenção da repactuação da dívida de financiamento rural deve dispor sobre as circunstâncias fáticas objetivas e particularizadas que, afetaram sua atividade ruralista, a demandar, em caráter potestativo, prorrogação de suas dividas pertinentes ao incentivo recebido por meio de empréstimo subsidiado com dotação de recursos públicos. 6. Sem que seja evidenciado o atendimento aos antecedentes obrigatórios do benefício da repactuação do pagamento da dívida rural, pelo produtor, natural que eventual frustração da renegociação com o Banco, em âmbito administrativo - se por suposição ocorrida - se caracterize como límpido e regular exercício do direito do credor, visto não ser obrigado, o agente financeiro (ao contrário, lhe é vedado), à concessão de crédito subvencionado com recursos públicos em favor de quem não se estabeleça com os requisitos previamente exigidos por lei para tanto. 7. A Resolução CMN de n.º 4.666/98, que fundamentaria a pretensão, ao dispor, para fins de prorrogação da dívida rural, sobre a inexigibilidade de prova efetiva dos prejuízos experimentados pelo produtor e pelo empreendimento campestre, se e quando decretado estado de emergência na região da atividade produtiva - reconhecido pelo Poder Executivo Federal - constitui-se como regra de eficácia adstrita ao âmbito administrativo, visto que não se pode e nem se poderia, por meio de ato normativo infralegal, excepcionar as disposições legais constantes do Código de Processo Civil quanto ao ônus ordinário da prova no âmbito do processo judicial, eis que se trata de matéria submetida à reserva de lei, cuja competência e iniciativa legiferante (s) se adjudica (m), em caráter privativo, à União Federal, nos termos do artigo 22, inciso I da CR/88.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.172958-1/002 - COMARCA DE MALACACHETA - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - APELADO (A)(S): GUILHERME LUIS DO ROSARIO PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA PRELIMINAR (DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO) E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença (evento de n.º 97 destes autos de Processo Judicial Eletrônico) proferida pelo douto Juízo da Vara única da Comarca de Malacacheta que, em autos de "Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Gulherme Luís do Rosário Pereira, julgou procedentes o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, de modo a determinar, nos termos da sua parte dispositiva: "(...) a prorrogação das dívidas oriundas das Cédulas de Crédito Rurais objeto destes autos, devendo o banco réu conceder o benefício previsto na Resolução 4660/18 BACEN em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias, alterando-se o montante da multa diária arbitrada para eventual descumprimento, que ora estabeleço em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (...)".

Pretende o Apelante, com seu inconformismo, ver cassada a sentença ou, então, reformada, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou ainda, em caráter de eventualidade, que, assim não se entendendo possível, ao menos então que sejam modulados alguns dos efeitos da decisão.

Em razões constantes do evento de n.º 108, aduz o Banco Réu, na preliminar que tende à cassação da decisão recorrida, que é ela nula por falta de fundamentação, por ter analisado o caso à luz de regras inaplicáveis, deixando de se manifestar sobre vários aspectos da defesa que seriam importantes ao desfecho, não averiguando, de forma criteriosa, se o Autor, ora Apelado, realmente atendia a todos os requisitos previstos na legislação pertinente, notadamente o artigo 36 da Lei n.º 13.606/2018, regulamentada pela Resolução CMN n.º 4.660/18, incorrendo, assim, em violação à regra do § 1.º do artigo 489 do Código de Processo Civil.

No mérito propriamente dito, ao longo de 54 (cinquenta e quatro) laudas recursais, argumenta, em apertadíssima síntese, que o Apelado não comprovou a incapacidade de pagamento, na medida em que deixou de juntar, por exemplo, suas declarações de Imposto de Renda; observa que o recolhimento das custas iniciais demonstra não se encontra ele em situação de insuficiência econômica; que a Resolução de n.º 4.660/2018 do Ministério da Fazenda/Banco Central do Brasil previa que os mutuários teriam o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para formalizarem seus pedidos de prorrogação (inciso IV do artigo 1.º), contados da data de publicação da aludida Resolução que, sendo esse ato normativo publicado em 17.05.2018, o termo final correspondeu à data de 13.11.2018, mas que o Autor, ora Apelado, somente apresentou seu requerimento à instituição financeira em 25.09.2019, portanto, de forma intempestiva; que não há evidência do atendimento de quaisquer dos requisitos previstos para aquisição do direito ao alongamento da dívida, conforme estatuídos nos regulamentos pertinentes a ela (Resoluções de n.ºs 4.591/17 e 4.660/18, já citada alhures); que as operações de crédito descritas na inicial não se amoldam nos requisitos previstos na Lei de n.º 13.606/2018; que a pretensão inicial também não se afeiçoa aos pressupostos do alongamento, à luz da Resolução n.º 1.536/89, do Banco Central do Brasil, que não se aplica, ao caso, o Enunciado n.º 298 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; que o texto da Resolução de n.º 4.660/18 (§ 1.º) é expresso no sentido de ser o alongamento da dívida direito que se submete à análise de sua conveniência para instituição financeira, não se tratando, pois, de direito potestativo do produtor.

E continua: que, no caso das operações representadas pelas Cédulas de Produto Rural que consubstanciam o objeto do pedido inicial, não existem recursos públicos dotados ao subsídio do alongamento do prazo de pagamento da dívida, molde que o ônus econômico daí derivado é integralmente suportado pelas instituições financeiras; que a sentença viola o ato jurídico perfeito; que a concessão desmedida de moratória em casos como o refletido nos autos pode implicar, a longo prazo, em dificuldades para a instituição financeira, quanto à observância dos regulamentos de direito financeiro expedidos pelas autoridades monetárias quanto à exigibilidade de direcionamento dos recursos captados; que não há razões, outrossim, para que seja retirado o nome do Apelado dos cadastros de maus pagadores, tratando-se ai de exercício regular de direito; que as astreintes fixadas são desproporcionais e excessivas, em caso de descumprimento da ordem.

Subsidiariamente, postula, nos termos do artigo 326 do CPC, acaso não seja o recurso provido de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos, ao menos então que seja condicionada a prorrogação da divida ao estrito atendimento de todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 36 da Lei n.º 13.606/2018 e Resolução CMN n.º 4.660/2018, bem como sejam excluídas aquelas operações porventura não enquadradas como passíveis de tal benevolência.

Preparo do recurso, regular, comprovado no evento de n.º 110.

Contrarrazões no evento de n.º 113, expressas em mais 45 (quarenta e cinco) laudas.

É o longo - porém necessário - relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade.

Colhe-se da leitura dos autos que o Autor guerreia por direito à prorrogação dos prazos de vencimento de débitos constituídos a partir de contratos de financiamento agrícola documentados nas Cédulas Rurais Pignoratícias de n.ºs. 40-00165-2, 40/00212-8 e 40/00146-6, todas emitidas em favor do Banco Requerido, ora Apelante, que concedeu financiamento destinado a servir como insumo da atividade produtiva rural do mutuário.

A sentença julgou procedentes os pedidos e, em face dela, apelou o Réu, nos termos já detalhados.

I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO § 1.º DO ARTIGO 489 DO CPC

Deixo de analisar a preliminar, de invalidade da sentença por falta de fundamentação, e o faço com o permissivo legal previsto no artigo 282 § 2.º do Código de Processo Civil, visto que, no mérito, estou a prover o Apelo interposto no interesse da parte a quem aproveitaria o pronunciamento da possível nulidade:

"§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta."

Passo, portanto, desde logo, ao julgamento do mérito.

II - MÉRITO

De início, cabe o registro de que a Cédula de Crédito Rural foi inserida em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei de n.º 167/67 e revisitado pela Lei n.º 8.929/1994, que normatizou a Cedula de Produto Rural, nos seguintes termos:

"Art. Fica instituída a Cedula de Produto Rural ( CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída."

"Art. A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto."

Naquilo que releva à conclusão, é induvidoso que o alongamento de dívida rural fundado na aplicação da legislação federal pertinente à questão se constitui como autêntico direito potestativo do produtor rural, nos termos do Enunciado de n.º 298 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei."

Sucede, todavia, que, para o exercício desse direito - ainda que potestativo seja - deve ser comprovado, pelo produtor rural, o preenchimento dos requisitos próprios para tanto, eis que a potestatividade não se confunde com incondicionalidade. Vale dizer, direito potestativo não é sinônimo de direito automático.

Nesse sentido, merece atenção o seguinte paradigma:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APROFUNDAMENTO DA PERÍCIA. SECURITIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE OUTROS CONTRATOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 2. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência do mesmo Verbete sumular. 3. A renegociação de débitos decorrentes de outros contratos de crédito pode ocorrer por meio de cédulas de crédito rural sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/04/2015)

Segue que, em abstrato, o direito ao alongamento da dívida teve os primeiros contornos estabelecidos na Lei n.º 9.138/95, a qual dispõe sobre a prorrogação de débitos contraídos por meio de Crédito ou Produto Rural, sucedendo em momento posterior o advento da Lei n.º 11.775/2008, que instituiu medidas de estímulo à liquidação e regularização de débitos pertinentes ao crédito agrícola.

Consta, ainda, da malha jurídica vigente, sobre essa temática, a Lei n.º 10.696/2003, que dispõe sobre a repactuação e o elastecimento de dívidas rurais, que encontra balizamento normativo, ainda, no Manual de Crédito Rural (MCR), por meio do qual são consolidadas as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicável.

Em âmbito infralegal, colhe-se na Resolução n.º 1.536/89, do Banco Central do Brasil, tipificação de situações - a seguir descritas - que caracterizam a impossibilidade de saldamento da dívida pelo produtor rural:

"2.6.9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de:

a) dificuldade de comercialização dos produtos;

b) frustração de safras, por fatores adversos;

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações".

No caso em debate, o Autor, ora Apelado, sequer alegou (e menos ainda comprovou), de forma específica, qual ou quais intempéries ou hostilidades ambientais foi (ram) por ele suportada (s) como evento básico do direito de obter a moratória, deixando de relacionar, de forma objetivamente palpável, também, quais foram os prejuízos impingidos aos frutos do empreendimento rural, como consequencia inescapável dos fatos naturais atípicos que os teriam determinado.

Com efeito, pois, a despeito da longa exposição distribuída em trinta e quatro laudas iniciais, não se vê, da narrativa nela constante, efetiva substanciação da situação concretamente vivenciada pelo produtor rural como ponto inicial de sua qualificação como elegível ao favor legal, tratando-se referida peça, em sua maior parte, de mera compilação genérica de argumentos e comentários sobre os atos normativos em tese relacionados com o direito defendido, sem que se faça qualquer apontamento à correlação entre esses e os fatos da causa.

Basta a essa conclusão o fato de que, mesmo depois de ler e reler por vezes a inicial, não nos foi possível sequer precisar qual é, efetivamente, a atividade rural desempenhada pelo Apelado, se ligada à pecuária ou se à agricultura - ou se a ambas - o que, se não imprescindível, ao menos importante, seria, no contexto, ao acolhimento da pretensão.

Na única parte da minuta inicial que, em alguma medida, relaciona-se com fatos concretos - abaixo transcrita - nada diz a respeito, senão vejamos:

(...) Como de conhecimento de todos, a cidade de Malacacheta, Teófilo Otoni, Carlos Chagas, Ataléia, Franciscópolis, Nanuque e região, atravessou problema hídrico severo nos últimos anos 05 (cinco) anos, causando grandes prejuízos, atingindo os produtores rurais, tanto no cultivo, quanto na criação de gado com mortandade significativa do rebanho, isso pela falta de alimento, bem como, pela escassez de água."

Antes e depois do excerto da argumentação acima transcrito, tudo que fez o Autor, ora Apelado, foi tecer considerações genéricas sobre o crédito rural e sua importância à coletividade, bem como sobre a malha jurídico-normativa potencialmente incidente no que diz respeito à prorrogação dos vencimentos das dívidas relacionadas, enquanto direito subjetivo do produtor rural, sem que, no entanto, tenha sido feita qualquer correlação entre tais fundamentos abstratos do pedido e aqueles que, concretamente, resultariam no seu acolhimento, salvo melhor juízo.

Percebe-se que, mesmo nessa fração ligeiramente menos abrangente da causa de pedir, reduzida e condensada em eventos um pouco mais concretos, ainda assim, não chega ela a dispor sobre as circunstâncias objetivas e particularizadas que, tendo afetado a atividade ruralista do Autor, demandariam a potestatividade de (nova) prorrogação de suas dividas pertinentes ao incentivo recebido por meio de financiamento subsidiado com dotação pública de recursos, limitando-se a uma abordagem meramente geográfica do problema geral.

Ora, venia concessa, não há como ignorar que serviria a petição inicial, móvel da pretensão em tela, a qualquer outro produtor da região afetada que, porventura, se arrogue no mesmo direito aqui perseguido, evidência cabal da inexistência de refinamento objetivo e minimamente individualizado do suporte fático, sobre o qual se edificam os pedidos veiculados.

A tanto não basta a mera alegação inicial, feita pelo Autor - também de maneira genérica e rasa - de que o Banco Requerido teria, injustamente, lhe sonegado o sobredito favor legal de dilargação do prazo de pagamento, não sem antes demonstrar preenchimento dos requisitos que tornariam ilegítima possível recalcitrância da instituição concedente do crédito a respeito.

De fato, pois, sem a mostra do atendimento aos antecedentes obrigatórios do benefício da repactuação do pagamento da dívida, pelo Autor pretendido (a), natural que eventual frustração da renegociação com o Banco, em âmbito administrativo - se por suposição ocorrida - caracterize límpido e regular exercício do direito do credor, visto não ser obrigado, o agente financeiro (ao contrário, lhe é vedado), à concessão de crédito em favor de quem não se estabeleça com os requisitos previamente exigidos para tanto, mormente se subvencionado o empréstimo com recursos públicos.

Repita-se, o direito é potestativo, e não automático.

Sabe-se que, na distribuição ordinária do ônus da prova, incumbe ao Autor demonstrar objetivamente o fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, noutro giro, evidência quanto a outros fatos que, porventura, se adjetivem como modificativos, impeditivos e extintivos desse mesmo direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Adotada narrativa genérica da causa de pedir, é indutivo que não exista prova suficiente à sustentação da procedência do pedido, pois, aquilo que foi laconicamente invocado, por óbvio, não tem como ser categoricamente provado.

Pontua-se em, acréscimo que a Resolução CMN de n.º 4.666/98, que, num primeiro plano, fundamenta a pretensão, ao dispor sobre a inexigibilidade de prova efetiva dos prejuízos experimentados pelo produtor e pelo empreendimento rural, quando decretado estado de emergência na região da atividade, reconhecido pelo Poder Executivo Federal, para fins de prorrogação da dívida rural, temos a considerar que não se aplica ao caso, senão vejamos.

É que, somente pode se harmonizar, essa prescrição regulamentar, com o arcabouço jurídico pátrio vigente, se interpretada como regra de eficácia adstrita ao âmbito administrativo, visto não se pode e nem poderia por meio de ato normativo infralegal excepcionar as disposições legais constantes do Código de Processo Civil quanto ao ônus ordinário da prova no processo judicial, matéria submetida à reserva de lei, cuja competência e iniciativa legiferante (s) se adjudica (m), em caráter privativo, à União Federal, nos termos do artigo 22, inciso I da CR/88:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"- negrito acrescentado

Por fim, não fosse a pretensão contida nos autos fulminada pelo que até agora se expôs, é incontroverso, também, que o pedido de adesão do Autor ao programa de reescalonamento dos débitos rurais nos termos da Resolução de n.º 4.660/2008 do CMN, somente foi apresentado ao Banco na data de 25.09.2019 (evento de n.º 20), quando o artigo 2.º da Lei de n.º 13.606/2018 (instituidora do Programa de Regularização Tributária Rural [PRR] na Secretaria da Receita Federal do Brasil), assim normatizou:

§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de dezembro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Sem embargo, a própria Resolução de n.º 4.660/2018 do CMN delimitou o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para adesão ao programa de reescalonamento das dívidas, contados da sua publicação, o que ocorreu em maio de 2018, veja-se:

Art. 1º É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: (...)

"IV - prazo para adesão: 180 dias, a partir da data de publicação desta Resolução; (...)

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (17 de maio de 2018)"- negritado nosso

Sob - mais - essa perspectiva então, para além do já fundamentado, encontra a pretensão inicial óbice legal, também, no limite temporal estabelecido pela lei e pelo regulamento como máximo para adesão ao programa do benefício legal, corroborando a improcedência dos pedidos articulados.

Em verdade, nessa fração do exame, ao que tudo indica, o requerimento datado e apresentado pelo Apelado ao Apelante em setembro de 2019 (evento de n.º 20), tratava-se de reiteração de prorrogação anterior, ainda recente, pois, quanto, à Cedula de Produto Rural de n.º 40/00165-2, por exemplo, única que foi objeto de tempestivo pedido de alongamento ao Banco (evento de n.º 23) em 05/10/2018, foi garantida a repactuação dos seus vencimentos, conforme se vê no evento de n.º 46, referente ao aditivo por meio do qual a data inicialmente aprazada para o cumprimento da obrigação foi reprogramada para o mês de novembro de 2022.

Já no evento de n.º 49, possível verificar que a CPR de n.º 40/00212-8, teve seu vencimento prorrogado, em 09/04/2019, fracionado o pagamento em duas parcelas, vencíveis em março de 2020 e março de 2021, que sequer se mostravam inadimplidas no momento da propositura da ação, em setembro de 2019.

O mesmo se diga em relação à CPR 40-00146-6, cujo alongamento foi admitido pela instituição credora em 20/08/2018, prorrogando-se o termo derradeiro de seu pagamento para a data de 07/10/2019, conforme se constata no instrumento anexado ao evento de n.º 51.

Nessa ótica, supondo que o desejo do Apelado era, na verdade, de concessão de maior prazo ou condições mais facilitadas, somente se procederia a isso mediante a revisão das condições do alongamento que lhe foi concedido, a demandar discussão à luz de causa de pedir / pedido (s) diverso (a)(s) daqueles que foram aqui capitulados.

Destarte, coerente com o entendimento que foi por mim sustentado em momento embrionário do processo, vale dizer, nos autos do Agravo de Instrumento tombado sob o n.º 1.0000.19.172958-1/001, que havia sido interposto visando à revogação da tutela provisória de urgência antecipada concedida ao Apelado pelo douto Juízo primevo, agora com amparo na cognição exauriente, no mérito, não vejo viável o acolhimento dos pedidos.

Pelo conjunto de todos esses fundamentos, então, é que dou provimento ao recurso, e o faço para, em reforma da decisão combatida, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Imponho ao Apelado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais - inclusive recursais - fixados os honorários de sucumbência em seu desfavor, nos termos do artigo 85, § 2.º do CPC, em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.

É como voto.





DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236035999/apelacao-civel-ac-10000191729581002-mg/inteiro-teor-1236036068

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