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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009385-31.2014.8.13.0555 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO Á REFORMATIO IN PEJUS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às relações jurídico-tributárias entre o ente público e o sujeito passivo da exação.
2. O indébito tributário deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula nº. 162 do STJ), com juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula nº. 188 do STJ).
3. Nos termos do art. 1.026do CPC, apenas quando os embargos de declaração forem manifestamente declaratórios, deverá o juiz ou o tribunal condenar o embargante à multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.
4. A teor da Súmula nº. 45 do STJ, é vedada, na remessa necessária, a reforma em prejuízo à Fazenda Pública.
5. O percentual dos honorários advocatícios, em se tratando de sentença ilíquida, deverá ser definido apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236036888/apelacao-civel-ac-10000210708087001-mg

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