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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULAS Nº 97, DO EG. TJSP, Nº 258, DO EG. TJRJ, E Nº 30, DO EG. TJPE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência.

- A Súmula nº 97, do Eg. TJSP, dispõe que "não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida havendo expressa indicação médica".

- Consoante prescreve o Enunciado nº 258, do Eg. TJRJ, "a cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador".

- O Col. STJ possui o entendimento consolidado de que, "tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida (...) submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia" (AgRg no AREsp: 583.765/MG).

- Nos termos da Súmula nº 30, do Eg. TJPE, "é abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia".

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.033779-6/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): VITALLIS SAÚDE S/A - AGRAVADO (A)(S): ANA LÚCIA DE CASTRO BRAGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITALLIS SAÚDE S/A contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 46, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Betim, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANA LÚCIA DE CASTRO BRAGA, deferiu o pedido formulado pela Autora em sede de tutela de urgência, que visava à realização de cirurgias de correção pós-bariátrica, ordenando que a Recorrente custeie tais procedimentos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00 (um mil reais), limitada em R$30.000,00 (trinta mil reais).

Em suas razões (cód. 01), a Agravante defende que a Recorrida não preencheu os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil.

Argumenta que a cirurgia reparadora é meramente estética, o que afasta o caráter de emergência do procedimento.

Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Sob o cód. 58, recebi o Agravo em sua forma meramente devolutiva, negando o requerimento de sobrestamento momentâneo da eficácia do r. pronunciamento judicial impugnado.

A Agravada foi devidamente intimada, contudo, não se pronunciou (Comprovante de Decurso de Prazo nº 14892553).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e regularmente preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - cód. 02).

Segundo se depreende dos autos, a Recorrida, que era portadora de Obesidade Mórbida, se submeteu à Gastroplastia, procedimento que, a despeito de ter gerado a redução de grande parte do seu peso, lhe acarretou a formação de saliente excesso de pele (códs.18/20).

Diante disso, a Autora ajuizou a Ação de origem, requerendo, em caráter de antecipação de tutela, a ordem de que a Agravante autorizasse e custeasse as cirurgias de reparação pós-bariátrica, pretensão que, deferida (cód. 46), deu ensejo ao presente Recurso.

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, o Juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".



De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).

Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).

Na espécie, a Agravada trouxe aos autos o Relatório firmado pelo Cirurgião Plástico, Dr. Nilson Wehdorn Pinto, CRM/MG nº 26.618 (cód. 18), no qual ficou consignado que ela realizou a cirurgia bariátrica que ocasionou a perda de 22,4 kg (vinte e dois quilogramas e quatrocentas gramas), tornando necessários, para reparar as "sequelas físicas do tratamento", os procedimentos vestibularmente requeridos.

Ainda, foi colacionado Laudo Dermatológico assinado pelo médico, Dr. Rubens Gonçalves de Araújo, CRM/MG nº 13.223 (cód. 19), demonstrando as complicações derivadas do aludido quadro clínico e registrando a urgência da medida requerida pela Autora:

"Houve micose na região operada e também na região adjacente, evento esse que vem causando transtornos crescentes À paciente, tipo mau cheiro, sudorese e dermatite.

(...).

Paciente faz jus a este tratamento já que desenvolveu um quadro depressivo de não aceitação do seu corpo da maneira como está, situação que está dificultando ou mesmo impedindo sua interação social de maneira sadia e proveitosa.(...).

Diante do quadro, aconselhamos a paciente a submeter-se a procedimento reparador com urgência, no sentido de excisar esse excesso de pele dos membros superiores." (cód.19 - Destacamos).



A Recorrida, igualmente, juntou ao feito a avaliação subscrita pela Psicóloga, Drª. Jusele Cordeiro da Mata (cód. 20), CRP/MG nº 04/25792, evidenciando, também sob o aspecto mental, a imprescindibilidade do tratamento:

"A perda de peso resultou em flacidez excessiva, sendo necessários procedimentos cirúrgicos para se alcançar os resultados desejados. A imagem corporal pode gerar sentimento de frustração e constrangimento, estes contribuem para o adoecimento psíquico, dentre eles, transtornos de ansiedade, depressão e tendências suicidas." (cód.20 - Destacamos).



Ora, não se pode desconsiderar a vulnerabilidade da Autora em relação à Agravante, nem a grave lesão que ela poderá vir a sofrer, ao ver negado o tratamento, conforme consta dos relatórios médicos supratranscritos, já que o procedimento prescrito pelos citados profissionais se revela fundamental para transpor o quadro vivenciado pela Recorrida.

Ao demais, de acordo com o Item 05, da Edição nº 143, da Coleção "Jurisprudência em Teses", do Col. Superior Tribunal de Justiça, "é ilegítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida" (Destacamos).

Ainda, não há que se falar que os procedimentos almejados pela Agravada seriam meramente estéticos. Quanto ao ponto, a Súmula nº 97, do TJSP:

"Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida havendo expressa indicação médica." (Destacamos).

Nessa linha, não há razão para a negação do custeio do referido procedimento, por parte do Plano de Saúde, por frustrar a própria finalidade primordial daquele, que é a de garantir o acesso à saúde aos seus associados, além de contrariar a Constituição da República (arts. 1º, inciso III, 6º e 230), que garante a preservação da saúde (art. , da Lei nº 8.069/1990). Confira-se:

Constituição Federal:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;" (Destacamos).

(...)

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Destacamos).



Os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, estabelecem a necessidade de adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do Consumidor. É evidente que, ao contratar um Plano ou Seguro de Assistência Privada à Saúde, a Consumidora age de boa-fé e tem a legítima expectativa de que, caso necessite, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde.

Ressalte-se que, nas relações de consumo, em matéria de assistência à saúde, as cláusulas limitativas de direito são sempre interpretadas de modo mais favorável à parte vulnerável, sendo abusivas as condições e os atos que visam a restringir ou excluir procedimentos médicos em geral.

Sobre o tema, Cláudia Lima Marques leciona:

"Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor." (in "Saúde e responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999, pp. 81/82 - Destacamos).



Outrossim, Andrea Lazzarini e Flávia Lefèvre ensinam:

"A prestação de serviços relativos à saúde não pode ser examinada ou disciplinada sem que se ponha em relevo a dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar a mais ampla preservação de sua integridade física e psíquica. Não é por outra razão que o legislador pátrio erigiu princípios e criou regras visando a proteção da saúde do cidadão pelo Estado, bem como de seus direitos enquanto consumidores.

Por isso mesmo, a assistência à saúde privada é matéria que não pode ser analisada de forma simplista e sem o devido comprometimento com os princípios gerais de direito.

(...)

Sendo assim, é indispensável que na elaboração de qualquer norma relativa ao serviço de saúde, os operadores e os intérpretes do direito, ao tratar dos conflitos - busquem o conhecimento das normas dispostas nesses textos, a fim de serem observadas as regras básicas, como o respeito ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal, e os princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, este Diploma, por seu caráter principiológico e regulador das relações de consumo - já veio regulamentar o art. , inc. XXXII e o art. 170, inc. V, da Constituição Federal, tem manifestamente natureza de lei complementar e, por isso, não pode, sob qualquer falso argumento, ignorá-lo ao se criar ou interpretar as normas sobre o tema"prestação de serviços à saúde.

(...)

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio norteador de todo o sistema de proteção ao consumidor 'a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo' (art. 4º, I). E, ao tratar de seus direitos básicos, exige a informação; a efetiva prevenção e reparação de danos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova."(in"Saúde e Responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pp. 101/102).



Ao demais, além de, como dito, não se tratar de intervenção estética, há de se ressaltar que a cirurgia pretendida pela Agravada é mera consequência da Gastroplastia anteriormente realizada sob o convênio da Recorrente, como, aliás, prevê a Súmula nº 258, do Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"Súmula nº 258. A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador."(Destacamos).



Vale registrar que a jurisprudência do Col. STJ é uníssona no sentido de que,"tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida (...) submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia"(AgRg no AREsp: 583.765/MG, Relator: Min. Raúl Araújo, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 22/06/2015 - Destacamos).

Apropositadamente, a Súmula nº 30, do Eg. Tribunal de Justiça do Pernambuco, prescreve:

"Súmula nº 30: É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia."(Destacamos).



Assim, afigura-me indevida a negativa da Empresa Agravante, tanto pela necessidade da almejada cirurgia, corroborada pelos Laudos Médicos anteriormente mencionados, quanto pelo fato de tais procedimentos decorrerem diretamente da primeira intervenção cirúrgica.

Não à-toa, como bem asseverado pela Em. Desª. Shirley Fenzi Bertão,"em se tratando de procedimento inerente ao ato cirúrgico anterior e constatada a sua necessidade para o restabelecimento físico e psicológico da parte, a operadora do plano de saúde deve ser compelida a arcar com o custeio da cirurgia plástica reparadora, decorrente da cirurgia bariátrica a que a segurada se submeteu anteriormente"(TJMG - AC: 10024133639005003, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2018 - Destacamos).

A jurisprudência deste Eg. TJMG não discrepa:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - CIRURGIA REPARADORA - PÓS-BARIÁTRICA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).

- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar o tratamento, a utilização de órtese, prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente (STJ, AgInt no AREsp 855.688/GO)."(TJMG - AI: 1.0000.20.025888-7/001, Relator: Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020 - Destacamos).

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA DE MAMOPLASTIA PÓS-BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE MAMA) - AUTORIZAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. Fato é que na espinha dorsal de tais provimentos jurisdicionais ainda se encontram as ideias básicas que tangenciam um juízo de probabilidade jurídica de acolhimento da pretensão, no mérito, aliada a uma ideia de premente necessidade de imediato gozo do direito subjetivo por via dela instrumentalizado, sob pena de grave prejuízo à parte e/ou ao processo em si, sob o aspecto de sua utilidade final. No caso dos autos, sem adentrar no mérito da obrigação de a parte requerida autorizar/custear a cirurgia de redução de mama à parte autora ou da legitimidade da suposta exclusão contratual desse tipo de assistência no contrato firmado entre as partes, e numa análise perfunctória da questão, própria do juízo de cognição superficial das medidas cautelares e antecipatórias, verifico que há nos autos motivos suficientes para o deferimento da liminar pleiteada, consistente, em suma, na determinação para que a ré dê cobertura à cirurgia da autora. A probabilidade do direito resulta também da existência de precedentes acerca da matéria favoráveis à pretensão autoral, inclusive do Colendo STJ, no sentido de que 'considera-se ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinada s à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertada pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contratos'. (STJ, REsp 1.136.475/RS)."(TJMG - AI: 1.0000.19.165636-2/001, Relator: Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2020 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS PÓS-GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE - DEFERIMENTO. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Se evidenciado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, cuidando a parte requerente de demonstrar o impedimento de se aguardar a demora natural do processo, para que seja outorgada a tutela jurisdicional propriamente pretendida na ação, consistente na determinação ao plano de saúde de autorização e custeio de procedimentos pós-gastroplastia (reparadores das consequências da cirurgia bariátrica), deve ser deferida a medida de urgência pleiteada."(TJMG - AI: 1.0000.19.072199-3/001, Relator: João Cancio, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019 - Destacamos).

A meu ver, o que está evidenciado é o perigo de dano inverso que a Autora poderá sofrer, com o indeferimento do pedido de tutela de urgência que formulou, uma vez que, se repita, foi ela quem demonstrou a plausibilidade do seu direito, apresentando elementos que indicam a necessidade de realizar as cirurgias reparadoras pleiteadas.

Em um esclarecedor estudo realizado sobre a matéria, o Des. Federal Reis Friede ressaltou:

"a não produção do denominado periculum in mora inverso, necessariamente implícito no próprio bom senso do julgador, portanto, desponta inegavelmente como um pressuposto inafastável para a decisão final pela concessão da Medida Liminar - a ser sempre e obrigatoriamente verificado, de forma compulsória -, uma vez que, em nenhuma hipótese, poderia ser entendido como um procedimento lícito a modificação de uma situação de fato perigosa para uma parte - mas tranqüila para outra - por uma nova que apenas invertesse a equação original, salvaguardando os interesses de uma das partes em detrimento de outra, e ao elevado custo da imposição de gravames (até então inexistentes e por vezes até mesmo insuportáveis)."(in http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista66/revista66_249.pdf - Destacamos).



No caso, deve-se aplicar a teoria do mal maior ou o juízo do mal maior, a que se refere Cândido Rangel Dinamarco:

"A doutrina é pacífica no entendimento de que, para antecipar a tutela, basta a probabilidade e, obviamente, não se exige a certeza; mas é sempre indispensável observar uma linha de equilíbrio com a qual o juiz leve em conta os males a que o interessado na medida se mostra exposto e também os que poderão ser causados à outra parte se ela vier a ser concedida.

Tal é o juízo do mal maior, indispensável tanto em relação às antecipações de tutela quanto às medidas cautelares. Quanto mais intensa for a atuação da medida sobre a esfera de direitos da parte contrária, tanto mais cuidado deve ter o juiz."

(in" Nova Era do Processo Civil ", 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: Forense, 2004, p. 64).

Igualmente, não vislumbro o perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que, eventual e futuramente, a Recorrida poderá ressarcir à Agravante de todos os valores ora despendidos.

Saliente-se que o MM. Juiz da Primeira Instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda e, havendo ele decidido pelo deferimento do pedido de tutela de urgência (cód. 46), não vejo como reformar ou modificar o Decisum a não ser que esse estivesse eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

Apropositadamente, a Súmula 59, do TJRJ, corrobora o nosso entendimento:

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.".



Por fim, registro que não desconheço que o Col. Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.870.834/SP, para definir a" obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica "(Tema nº 1.069).

Contudo, na r. Decisão de suspensão dos processos pendentes discutindo essa temática, o Em. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator do feito, excetuou" a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes os seus requisitos ".

Em face do exposto, ratificando a Decisão colacionada sob o cód. 58, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o r. Decisum rechaçado (cód. 46).

Custas pela Recorrente.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO"

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