Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0493888-86.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. O contrato de prestação de serviços que traz em seu bojo valor certo e data de pagamento de honorários, devidamente assinado pelos devedores, bem como por duas …

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833342 - DF (2019/0249377-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUZIA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE : FABIO MELO FERREIRA ADVOGADO : ALEXSANDER ARAÚJO FREITAS -…

*EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade deve veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória. 2. Ainda que a questão da ilegitimidade seja de …