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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2018.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA DE REVISTA -RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PRÁTICA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Constitui prática abusiva a renovação automática de assinatura de revista sem o consentimento expresso do consumidor. Nesse sentido, devem ser devolvidas em dobro as parcelas indevida e injustificadamente debitadas do cartão de crédito do autor, após pedido administrativo de cancelamento, ainda que remetidos exemplares ao consumidor, os quais são considerados amostra grátis - Meros dissabores e infortúnios decorrentes da prática abusiva de renovação automática e demora do cancelamento de assinatura de revista não são aptos a gerar dano moral à autora, se não ocorreu prejuízo a seu crédito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236039825/apelacao-civel-ac-10000210327508001-mg

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