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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004195-28.2019.8.13.0134 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Saldanha da Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - VALIDADE.

A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez decorrente de acidente ocorrido em 21/04/2019, deve levar em conta o grau tecnicamente apurado, e tem por base de cálculo o teto previsto na Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 340/06. O pedido de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, adimplido no âmbito administrativo, segundo lesão identificada na prova técnica produzida nos autos e quantificação imposta na legislação de regência, deve ser mantido, posto que acertado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236039831/apelacao-civel-ac-10000210650149001-mg