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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Saldanha da Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - VALIDADE.

A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez decorrente de acidente ocorrido em 21/04/2019, deve levar em conta o grau tecnicamente apurado, e tem por base de cálculo o teto previsto na Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 340/06. O pedido de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, adimplido no âmbito administrativo, segundo lesão identificada na prova técnica produzida nos autos e quantificação imposta na legislação de regência, deve ser mantido, posto que acertado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.065014-9/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): MILTON ALCANTARA DA COSTA - APELADO (A)(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.





DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por Milton Alcântara da Costa, em face de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT (conveniado Seguradora DPVAT), em que o autor, invocando lesões decorrentes de acidente ocorrido em 21/04/2019, postula o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo abatido desse valor o quantum já recebido na via administrativa de R$ 3.375,00 (três mil reais e trezentos e setenta e cinco reais).

A teor da r. sentença de ordem 73, proferida pelo MM Juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caratinga, José Antônio de Oliveira Cordeiro, o pedido foi julgado improcedente com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa exigibilidade em face da assistência judiciária deferida.

Insatisfeito, recorre o autor. Com esteio na apelação de ordem 75, alega que a sentença julgou o feito em contrariedade com a prova dos autos, que atesta a incapacidade total e permanente do recorrente.

Preparo ausente.

Em contrarrazões de ordem 78, o apelado pugna pelo não provimento do recurso.



Conheço do recurso, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, justificando-se a ausência de preparo em razão da justiça gratuita concedida à ordem 16.

A questão litigiosa gravita em torno do direito do apelante quanto ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, postulada com base em invalidez total e permanente decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 21/04/2019.

O apelante afirma que tem direito ao recebimento do valor integral da indenização do seguro DPVAT, na medida em que é portador de invalidez total permanente.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (seguro DPVAT), tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente. A cobertura invalidez permanente decorre de acidente de trânsito do qual a vítima venha a adquirir invalidez permanente, após submetida a tratamento e recuperação inexitosos.

O valor da indenização tem por base o percentual da incapacidade da vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n. 6.194/74 (Súmula 474/STJ), admitida como indenização máxima a importância segurada vigente à época do sinistro (art. , § 1º, I e II, Lei n. 6.194/74). Ao Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência cumpre fornecer, no prazo de 90 dias, laudo à vítima (art. 5º, § 5º, Lei n. 6.194/74), função técnica que pode ser suprida por prova pericial realizada por ordem do juízo da causa, ou por prova técnica realizada no âmbito administrativo que se mostre coerente com os demais elementos de prova constante dos autos.

A Lei nº 6.194/1974 fixa indenização para o caso de óbito equivalente a R$ 13.500,00, e para o caso de invalidez permanente de até R$ 13.500,00. Em se tratando de invalidez permanente, o capital segurado varia conforme tabela anexa à mencionada lei, sendo a indenização proporcional à perda funcional quantificada. Equiparar o capital segurado para o caso de óbito com o capital segurado para invalidez permanente é não aplicar a lei em seus devidos termos técnicos, mas conforme melhor interesse individual, em flagrante lesão ao caráter social do seguro obrigatório, verdadeiro ato de fraude social (Súmula 474/STJ).

Do exame dos autos, verifica-se que o laudo pericial judicial (ordem 64) concluiu que o apelante, em razão do acidente narrado, experimenta perda anatômica e funcional completa (100%) do dedo 5 do pé direito, perda anatômica e funcional parcial incompleta intensa (75%) do dedo 4 do pé direito e perda anatômica e funcional parcial incompleta média (50%) do dedo 3 do pé direito; de acordo com a tabela do art. 3º da Lei 11.945 de 4/06/2009 que altera a lei 6.194 de 14/12/1974.

Como a prova pericial declara que a perda funcional foi de 100% do dedo 5 do pé direito, 75% de perda funcional incompleta do dedo 4 do pé direito e 50% de perda funcional incompleta média do dedo 3 do pé direito e da análise da Tabela 6.194/74, verifica-se que o valor anteriormente recebido pelo recorrente é o correto eis que a lesão sofrida corresponde a 10% da funcionalidade do corpo inteiro.

Por fim, vale ressaltar que não há na perícia qualquer irregularidade, mormente porque produzida com observância dos documentos médicos apresentados pelo apelante, e através de seu exame clínico, inexistindo nos autos qualquer justificativa suficiente a desconstituir o laudo produzido por expert indicado pelo juízo de origem.

Nesse sentido, já se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO - ASSISTENTE TÉCNICO - DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PREVALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

- A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas, inclusive o laudo pericial elaborado pelo assistente técnico, são incapazes de desmerecê-la.

- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula nº 474).

- A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 580). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.095031-1/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação da sumula em 19/09/2019)



Destarte, não se evidenciando qualquer irregularidade na prova técnica produzida nos autos, e na quantificação realizada pelo juízo de origem, segundo a legislação de regência, confirma-se a sentença combatida. Ressalto que não há que se falar em correção monetária uma vez que o pagamento administrativo foi realizado dentro do prazo de 30 dias, em 05/06/2019.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante, suspensa exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, ainda mais uma vez, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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